TJGO 04/04/2017 - Pág. 794 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
E AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA RE
VOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUM
PRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LE
VANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO A
PENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O FICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO
DE SENADOR CANEDO/GO , VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O APE
NADO CUMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA
AQUELA COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ATUALMENTE ELE ESTA SUBME
TIDO AO REGIME ABERTO E ALEGOU POSSUIR VINCULO DOMICILIAR, FAMILI
AR E EMPREGATICIO EM SENADOR CANEDO/GO . FACA-SE CONSTAR COPIA DO
S DOCUMENTOS CONSTANTES AS FLS. 15/16 , LIQUIDACAO DE PENAS E DES
TE DESPACHO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDI
CIONAL EM 25.05.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICI
O CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MA
NDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTI
CA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 266235-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1376
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 28/03/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201602662350 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: NADIA DA SILVA DA HORA DE OLIV
EIRA ENDERECO: VIELA C, QD, 29C, LT. 39, PARQUE DAS NACOES, APARE
CIDA DE GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANA
LISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REALIZADA POR VIDEOCONFE
RENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTEC
EDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE.
OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 04 QUE O REQUISITO OBJETIV
O TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 24
.03.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS
: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REG
IME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA,
A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO.
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VIS
TA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA
PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONE
M SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , D
EVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DEC
LARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20
:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNI
CACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIB
I-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO
DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FI
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