TJGO 04/04/2017 - Pág. 795 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAME
NTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO RE
GIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO
PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIV
RAMENTO CONDICIONAL EM 08.06.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JU
S AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAI
S HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHAD
O CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOT
ORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 282025-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1462
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS JOELDER PEREIRA
VITIMA
: WALTENES GOMES DA CRUZ
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 28/03/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201602820257 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: LUCAS JOELDER PEREIRA (S
EMIABERTO - COLONIA) MAE: JOANA PEREIRA ATA DE DELIBERACAO ABERTA
A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REA
LIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIR
O GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGIS
TRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 02 QU
E O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O FOI ADIMPLIDO EM 25.03.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE
NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVE
L A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA
REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO P
ARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE
TIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS
NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PAR
A O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO
DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COM
ARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- COND
UZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE A
DVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI
ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, I
MPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DI
TO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COM
O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECA
MBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO TEM
POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 25.05.2018 RESSALTAND
O QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA D
E FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TER
MO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESEN
TES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
251891-54.2016.8.09.0175
1295
EXECUCAO PENAL
OSNY ANTONIO PEREIRA JUNIOR
LEIDIMAR GONCALVES PEIXOTO TAVARES
JUSTICA PUBLICA
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
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