TJGO 04/04/2017 - Pág. 830 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
DESPACHO
:
4) - CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, ADSTRITO AO VEREDICTO EXARADO PEL
O ILUSTRADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA MILITAR,
QUE POR MAIORIA DE VOTOS DELIBEROU PELA ABSOLVICAO DO REU, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL REPRESENTADA PELA DENUN
CIA OFERTADA, VEZ QUE ABSOLVO O ACUSADO ST (RR) QPPM 16.195 HAMIL
TON CESARIO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO E
M 13/03/1965, INSCRITO NO CPF SOB O N.412.98L.281-53, LHO DE JOSE
CESARIO E DE OTAVIA DIAS BORGES CESARIO, DAS IMPUTACOES QUE LHE
FORAM LANCADAS NA DENUNCIA, RELATIVAMENTE AO DELITO DE RECUSA DE
OBEDIENCIA (CPM, ART. 163, CAPUT). TRANSITADA EM JULGADO SEM MODI
FICACAO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. SAEM O
S PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A SESSAO
DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMEN
TE ASSINADO. EU,_____________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ
, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
DR. JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO PROMOTOR DE JUSTICA DR. ESTEV
AO PEREIRA DA COSTA OAB/GO N 5.591 TC. PM RENAN NAHAS DE GOUVEA J
UIZ MILITAR TITULAR DO CPJ MAJOR PM VANDERLAN NAZARETH RODRIGUES
JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO PM MARCOS RABELO HOLANDA CAM
ARANO JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM JOSEF PATRICK NOWAC
DA CUNHA JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ ST. PM (RR) HAMILTON CESARIO
ACUSADO 1NEVES, CICERO ROBSON COIMBRA. MANUTAL DE DIREITO PENAL
MILITAR. 2 ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2012. 2GRECO, ROGERIO. CURSO D
E DIREITO PENAL, PARTE GERAL. 11 ED. RIO DE JANEIRO: IMPETUS, 200
9, P. 161/162 3STF - HABEAS CORPUS N 102.940, RELATOR O MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 15.2.2011 4STF - RECURSO ORDINARIO EM HAB
EAS CORPUS N 89.624, DE MINHA RELATORIA, P. 10.10.2006 5CPM - ART
. 42. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I - EM ESTADO
DE NECESSIDADE; II - EM LEGITIMA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIM
ENTO DO DEVER LEGAL; IV - EM EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. 6STJ SUMULA 444: E VEDADA A UTILIZACAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOE
S PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. 7NEVES, CICERO ROBSON
COIMBRA. MANUTAL DE DIREITO PENAL MILITAR. 2 ED. SAO PAULO: SARA
IVA, 2012.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017
NR. NOTAS : 196
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
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NR. PROTOCOLO
:
70021-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: JECIVALDA SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS 348/15 (201500700210). EOF DESPACHO ACOLHO O PARECER MINIST
ERIAL DE FL. RETRO E DETERMINO A INTIMACAO DO SENTENCIADO PARA QU
E RETOME, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CUMPRIMENTO DA TRANSACAO P
ENAL. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO FOI RETOMADO
E FACAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2017. CRISTIANE MO
REIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
53936-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 745
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
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