TJGO 06/04/2017 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
ARCO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179445-23.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 435
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: EDILEIDE NUNES DE LIMA SILVA
ADV REQTE
: 46439 DF - NAIANA DA SILVA RODRIGEUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501794455 DESPACHO DE-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO AS
DETERMINACOES EXARADAS NA DECISAO PROFERIDA A FL. 67. C UMPRA-SE.
CIDADE OCIDENTAL, 28 DE MARCO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
JU I Z D E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
48505-67.2015.8.09.0164
135
DECLARATORIA
ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
MARIA ZULEIDE PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 27108 GO - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR
14282 GO - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREIT
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201500485050 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA D
E RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE PROPOSTA POR ACJ
CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EM DESFAVOR DE CARLOS HENRIQUE DE
SOUZA VIEIRA E MARIA ZULEIDE PEREIRA DA SILVA, PARTES DEVIDAMENT
E QUALIFICADAS NA PECA DE INGRESSO. AS TENTATIVAS DE CITACAO DA D
EMANDADA MARIA ZULEIDE PEREIRA DA SILVA FORAM INFRUTIFERAS. INSTA
DA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA EXPEDICAO DE OFICI
O AOS ORGAOS PUBLICOS, EM BUSCA DE INFORMACOES ACERCA DO ATUAL EN
DERECO DA REQUERIDA, OU AINDA, QUE SEJA DETERMINADA A CITACAO DA
DEMANDADA PELA VIA EDITALICIA. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O
RELATORIO. DECIDO. ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA A PO
SSIBILIDADE DE EFETIVACAO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERES
SADA, DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS DE DADOS
SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA
LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A ESTE PERTENCENTES, NO INTUITO
DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, TRATA-SE
DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA
TAL PROVIDENCIA DEMONSTRA TER ESGOTADO TODAS AS VIAS ORDINARIAS
EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. ESS
E, ALIAS, E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MON
ITORIA. PEDIDO DE DILIGENCIAS PARA OBTER ENDERECO ATUALIZADO DA P
ARTE RE. NAO COMPROVACAO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA EXTRAJ
UDICIAL. INTERVENCAO DO JUDICIARIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO NE
GADO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISAO
MONOCRATICA. 1- OS SISTEMAS ELETRONICOS (RENAJUD, INFOJUD E BACE
NJUD) NAO SUBSTITUEM OS ATOS DAS PARTES NO CUMPRIMENTO DOS ENCARG
OS PROCESSUAIS QUE LHES CABEM, SOB PENA DE DETURPACAO DA FUNCAO P
RECIPUA DO PODER JUDICIARIO. 2- SOMENTE DEPOIS DE COMPROVADAMENTE
ESGOTADOS OS MEIOS PELOS QUAIS A PARTE INTERESSADA, DE PER SI, P
ODE BUSCAR O ENDERECO ATUALIZADO DA PARTE RE E QUE SE JUSTIFICA,
COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA TAL FIM
, VIA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS E/OU CONSULTA
ON-LINE AOS SISTEMAS ELETRONICOS. 3- COMO O PEDIDO EM APRECO ENCO
NTRA-SE DISSONANTE DA ORIENTACAO DO STJ E TAMBEM DESTA CORTE, NAO
HA RAZAO PARA REFORMAR A DECISAO QUE DENEGOU A PROVIDENCIA REQUE
STADA PELA EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE. 4- INEXISTINDO NOS AUTOS ARG
UMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM
A DECISAO AGRAVADA, E DE RIGOR A SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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