TJGO 06/04/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
S P A C H O CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA EDITAL, COMO PLEITEAD
O AS FLS. 108/109. GOIANIA (GO), 31 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
94628-40.2016.8.09.0051
558
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S.A.
LEONARDO MARCAL DA SILVA
LUCIANA MARIA NOGUEIRA MARTINS
MARINA MARTINS ZULIANI MARCAL
ADV EXEQTE
: 19672 GO - EDITH REBOUCAS MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS N: 558/16 PROCESSO N: 201600946288 NATUREZA: EXECUCAO DECIS
AO COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, E OBJETIVANDO VIABILIZAR A E
NTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 854 CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE,
NOS TERMOS ORA FORMULADOS PELO EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE AO PRES
ENTE CASO DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SEG
UIMENTO NO QUE TANGE A REALIZACAO DE PRE - PENHORA (ART. 830, CPC
) QUANDO O EXECUTADO NAO FORA ENCONTRADO PARA CITACAO, MESMO APOS
REITERADAS TENTATIVAS NESSE SENTIDO POR PARTE DO CREDOR, COMO DE
PREENDE-SE DO CADERNO PROCESSUAL. DADOS PARA EFETIVACAO DA MEDIDA
: -EXECUTADO: LEONARDO MARCAL DA SILVA -CPF: 812.703.721-49 -EXEC
UTADO: LUCIANA MARIOANOGUEIRA MARTINS -CPF: 548.073.521-72 -EXECU
TADO: MARINA MARTINS ZULIANI MARCAL -CPF: 267.655.648-70 -DEBITO
EXEQUENDO: R$ 378.700,78 ( TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECE
NTOS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) TAL DEFERIMENTO ESTA PAUTAD
O NOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS E DEMAIS
REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, IN FINE: RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. ARRESTO VIA BACE
NJUD. POSSIBILIDADE. [...] 2. CONSOANTE JA DECIDIU A QUARTA TURMA
, AO JULGAR O RESP 123.659/PR (REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEI
XEIRA, RT, VOL. 760, P. 209), "AS HIPOTESES CONTEMPLADAS NO ART.
813 CPC NAO SAO EXAUSTIVAS, MAS EXEMPLIFICATIVAS, BASTANDO, PARA
A CONCESSAO DO ARRESTO, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DEMORA". TA
MBEM A TERCEIRA TURMA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP 709.479/
SP (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 1.2.2006, P. 548), DEIXOU CONSIG
NADO QUE "AS HIPOTESES ENUMERADAS NO ART. 813 DO CPC SAO MERAMENT
E EXEMPLIFICATIVAS, DE FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTE
LAR DE ARRESTO FORA DOS CASOS ENUMERADOS". POSTERIORMENTE, A TERC
EIRA TURMA REAFIRMOU QUE "O ART. 813 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO
SOB ENFOQUE AMPLIATIVO, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE A CONTEMP
LAR OUTRAS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS N
O DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
DJ 27.8.2007, P. 249). 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA DO ACORDAO REC
ORRIDO QUE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GE
RAL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIPOTESES EX
PRESSAS NO ART. 813 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS,
O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATIVO. OCORRE QUE, EM ASSIM D
ECIDINDO, A TURMA REGIONAL ACABOU POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LE
GAL EM QUESTAO, ALEM DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE
DESTA CORTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS. 4. O SI
STEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENH
ORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE. PREENCHIDOS OS REQUIS
ITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD PARA REALIZAR O
ARRESTO PROVISORIO PREVISTO NO ART. 653 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, BLOQUEANDO CONTAS DO DEVEDOR NAO ENCONTRADO. EM OUTRAS PALAVR
AS, E ADMISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA
BACENJUD NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO E A ORIENT
ACAO FIRMADA PELA PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765
/PA, SUBMETIDO AO REGIME DE QUE TRATA O ART. 543-C DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO SING
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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