TJGO 07/04/2017 - Pág. 3120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 201602315480 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE TULIO DE SOUZA CARNEIRO PELA PRATICA DO DELITO PREV
I STO NO ARTIGO 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI 11 343/2006 FOI OFE
R ECIDA DEFESA PRELIMINAR RESERVANDO-SE EM MELHOR ANALISAR O MERI
TO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS E O RELATORIO QUANTO A DENUNCIA, E
XAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS
R EQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL HOUVE EXPOSICAO DETALHAND
O A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DE
T ALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS NARRA A
D ENUNCIA QUE FABRICIO FOI FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO, PARA DIFUSA
O, UMA PEQUENA PORCAO DE MACONHA CONSTA AINDA QUE O ACUSADO MANTI
N HA EM DEPOSITO, PARA DIFUSAO, 230 G (DUZENTOS E TRINTA GRAMAS)
DE MACONHA E 05 (CINCO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BEM COMO 06 (SEIS
) UNIDADES DE PAPEL PICOTADO COM SUBSTANCIA ACIDO LISERGICO HOUVE
A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDIC
A DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI 11 343/06 PR
ESENTES OS REQUISITOS FORMAIS NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS,
PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNC
IA SAO TIPICOS A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO OS A
RGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PUBLICA NA DEFESA PREVIA S
ERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL A VERDADE CONSTITUCIONAL
DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA NO MOMENTO ADEQ
UADO TAL SERA SOPESADO PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACE
ITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO NAO ESTA PATENTE QUALQUER C
AUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL FOI JUNT A
DO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A A C
AO PENAL RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPEC I
FICAS E GENERICAS PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESI G
NANDO O DIA 27 DE ABRIL DE 2017 AS 15:30 HORAS PARA A REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CITE-SE O ACUSADO INTIM ESE O DEFENSOR OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARR
OLADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEF
ESA PRELIMINAR EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) CO M PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS GOIANIA-GO, 17 DE MARCO DE 2017 ALE XANDR
E BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57968-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SIRLANDES CANDIDO NABAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700579686 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE SIRLANDES CANDIDO NABAS PELA PRATICA DO DELITO PREV
I STO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11 343
/0 6 A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR RESERVANDO-SE EM MELHOR
AN ALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS E O RELATORIO QUAN
T O A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE EST
AO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL HOUVE EXPO
S ICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCU
NS TANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE
DR OGAS NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO SIRLANDES FOI FLAGRADO
TR ANSPORTANDO DE CUIABA/MT PARA GOIANIA/GO, PARA DIFUSAO, CERCA
DE 30 KG (TRINTA QUILOS) DE PASTA BASE DE COCAINA HOUVE A CORRET
A Q UALIFICACAO PESSOAL FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FA
TOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11 343/0
6 PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT
O S, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DE
NU NCIA SAO TIPICOS A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO A
VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRA
D ITORIA NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO PARA EFEITO DE IND
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