TJGO 07/04/2017 - Pág. 3190 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
FICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A
PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS
A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)
, QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU
AL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPA
RECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA E
NTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE
A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONI
CA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4
(QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITOR
ACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CON
TINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SE
R CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE F
ORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E
POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVE
L EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIV
IDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, N
ESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS D
O EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORT
O. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORR
OGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA CO
LOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERM
O, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCA
MINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVES
TIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 20
16, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE
2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOL
UCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE C
USTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINE
NTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETEN
TE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUM
PRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUIC
AO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANI
ZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-S
E O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSO
R:
NR. PROTOCOLO
:
77385-65.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1342
NATUREZA
: PEDIDO DE FIANCA
REQUERIDO
: LUCIANO FALEIRO ALVES
ADV REQDO
: 19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO A LUCIANO FALEIRO AL
VES A LIBERDADE PROVISORIA, FICANDO SUJEITO A CONDICAO ESTABELECI
DA NO ARTIGO 319, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAL SEJA, R
ECOLHIMENTO DE FIANCA. ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS. SUJEITO-O
, AINDA, AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. ACEITAS AS CONDICOES, FEITO O DEPOSITO E LAVRA
DO O COMPETENTE TERMO, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA. P.R.I. GOIA
NIA, 04 DE ABRIL DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
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