TJGO 11/04/2017 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
VAS DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
06 DE ABRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
143888-05.2016.8.09.0175
660
EXECUCAO PENAL
MARCOS VAN BASTEN ALVES SANTANA
LUCAS FELIPE SILVA DE PAULA
SILVANO SILVERIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 4469
GO - MARIA DE FATIMA AZARA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, INCLUO O APENADO MARCOS VAN BASTEN ALVES SANTANA, FIL
HO DE EVANIA MARIA ALVES DA SILVA, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRO
NICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO
, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELET
RONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. O
FICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DE
STA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIR
A ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PU
BLICO E A DEFESA ACERCA DESTA DECISAO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO
S ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, COM A NOTI
CIA DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE OS
AUTOS PARA A VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI
VAS DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
06 DE ABRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
428419-50.2010.8.09.0175
5930
EXECUCAO PENAL
PEDRO HERCULES DA CRUZ NETO
JOSE PEREIRA DA SILVA NETO
11645 GO - CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
28847 GO - ANA PAULA MORAES REIS
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, INCLUO O APENADO PEDRO HERCULES DA CRUZ NETO, FILHO D
E TERESA JOAQUINA DA CRUZ, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRI
SIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS
CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIME
NTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA E
M SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTE
IRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. OFICIE-SE
A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECI
SAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRO
NICA FOR INSTALADA NO APENADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA ACERCA DESTA DECISAO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGO
S 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, COM A NOTICIA DE I
NSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PA
RA A VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DEST
A COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE A
BRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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