TJGO 25/04/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
44164-46.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO JURIDICO
REQUERIDO
: PERGULA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS
REQUERENTE
: CARLOS ANTONIO JORDAO
ADV REQTE
: 132786 SP - FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201500441648 DECISAO DEFIRO A PENHORA ON LINE DAS CUS
TAS FINAIS NAO PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 854 DO NCPC. IMPORTANTE
SALIENTAR QUE TAL PROCEDIMENTO, ALEM DE ECONOMICO E EFICAZ, APRES
ENTA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE AS INFORMACOES E EVENTUAL BLOQU
EIO RESTRINGIR-SE-AO AO NUMERARIO DISPONIVEL DO DEVEDOR E ATE O L
IMITE MAXIMO DO VALOR NECESSARIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINA
IS. UMA VEZ QUE NAO FOI ENCONTRADO VALOR SUFICIENTE PARA PAGAMENT
O DAS CUSTAS FINAIS, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA A GUIA PARA P
ROTESTO DO TITULO E ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. ENCAMINHAD
A A GUIA PARA PROTESTO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM A
S BAIXAS DE ESTILO, NOS TERMOS DO 2, DO ART. 921, NCPC MAS, PARA
PRESERVAR INTERESSE DO PODER JUDICIARIO E O PAGAMENTO DAS CUSTAS
FINAIS QUANTO AOS BENS FUTUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 789, NC.P.C
.), DETERMINO QUE SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO DAS CUSTAS,
(ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RAT
IFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA),
DEVENDO A BAIXA SER PROCEDIDA APOS O EFETIVO PAGAMENTO, DE FORMA
QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CI
VEL AO DEVEDOR. INT. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2017. ROZANA FERNAND
ES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 322431-48.2015.8.09.0051
: 883
: EXECUCAO
: PROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E FORRO PV
MARCELO REGINALDO ESGOUTE
EXEQUENTE
: GOIAS SECURITIZADORA S/A
ADV EXEQTE
: 28740 GO - MAURICIO SANTANA CORREA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503224311 DECISAO GOIAS SECURITIZADORA S.A. REQUER
SEJA REALIZADO O ARRESTO ON LINE, DIANTE DA NAO LOCALIZACAO DOS E
XECUTADOS PARA SEREM CITADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
FORAM REALIZADAS VARIAS TENTATIVAS DE CITACAO, TODAS INFRUTIFERAS
, FLS. 28, 31, 54. O ARRESTOON LINEE INSTITUTO ANALOGO A PENHORA,
POREM DE CUNHO PREPARATORIO E ACAUTELATORIO,OQUE PERMITE O BLOQU
EIO INSTANTANEO DOS CREDITOS EXISTENTES EM QUAISQUER CONTAS E/OU
APLICACOES FINANCEIRAS ANTES MESMO DE SER O EXECUTADO CITADO PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DE SEU DEBITO. ESSE PROCEDIMENTO VEM SENDO B
ASTANTE UTILIZADO, PRINCIPALMENTE QUANDO O DEVEDOR NAO E ENCONTRA
DO APOS DILIGENCIAS DO CREDOR, OU QUANDO OCULTA SEU PARADEIRO E S
EUS BENS. ISSO PERMITE QUE O PROCESSO EXECUTIVO NAO SE FRUSTRE E
ATINJA SEU FIM, OU SEJA, A SATISFACAO DO CREDOR FRENTE AO DEVEDOR
. NESSE SENTIDO: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NAO LOCALIZACA
O DO DEVEDOR. ARRESTO VIA CONVENIO BACENJUD (ON LINE). PERMISSIBI
LIDADE. A REALIZACAO DE ARRESTO ON LINE E BASEADA NA AUSENCIA DO
EXECUTADO, DECORRENDO DAI UMA DAS DUAS HIPOTESES: OU O DEVEDOR SE
OCULTA MOVIDO PELO PROPOSITO DESESPERADO DE RESISTIR A EXPROPRIA
CAO, QUICA DISSIPANDO BENS, OU, POR QUALQUER MOTIVO, NAO PERMANEC
E NO CIRCULO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. A EXEGESE DO ARTIGO 65
2 DO CPC E NO SENTIDO DE QUE SE O EXECUTADO NAO E ENCONTRADO, EST
EJA OU NAO PROCURANDO OCULTAR-SE, CABE O PREVIO ARRESTO DE BENS (
CPC 652 E 653), SENDO QUE O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO P
ARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO
ON LINE. SEM DUVIDA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ POD
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