TJGO 25/04/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
NDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTR
EGUE NA CAP JUNTO COM A INDICIADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCE
NTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGU
INTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATO
S NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA CO
MARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES AC
IMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUI
Z COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VA
I SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ
, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS
. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 103049-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CAIO CESAR DA SILVA PORTO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MO
NITORACAO ELETRONICA A CAIO CESAR DA SILVA PORTO, FICANDO OBRIGAD
O A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: APROIBICAO DE SE AUS
ENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO D
E MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO
EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00
HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICUL
ADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PA
RTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR C
OMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS
MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIB
ICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO
EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR
LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR D
E 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CA
P SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROX
IMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS
E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO Q
UE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA,
PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AG
ENDAMENTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRE
TAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INT
ERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVA
R A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGAC
AO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBR
IGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEI
RA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCA
CAO DO EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECA
S DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR M
AU USO PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL D
E ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACA
O DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXT
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