TJGO 26/04/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
ARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENE
LON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LA
DO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 18 / 04 / 201 7 , PARA
A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES , NO REFERIDO SETOR; 5
- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIED
ADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTO
RIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES
REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CO
NDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E
CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FR
EQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO P
ORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUME
S; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVI
RA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS A
CEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E AT
E MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMP
ROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU
ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES. WILSON DA SILVA DIAS SENTENCIADO JUIZ DE DIREITO CART
A DE LIVRAMENTO CONDENACAO: 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO PROVAVEL T
ERMINO DA PENA: 09.11.2020 LIBERADO DO REGIME : ABERTO DOMICILIA
R COM MONITORACAO ELETRONICA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXE
CUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA, DA COMARCA DE GOI
ANIA, ESTADO DE GOIAS, FAZ SABER AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS E A TODAS AS AUTORIDADES QUE, N
A FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINT
ES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTIFICADO O BENEF
ICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL , CUJA COPIA DA DECISAO SEGUE ANEX
A, TUDO NA FORMA DA LEI. OBS.: ESTA CARTA DEVERA SER APRESENTADA
COM DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO COM FOTO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE
TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO IMEDIATAMENTE A GERENCI
A DE MONITORAMENTO PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. GOIANI
A, 18 DE ABRIL DE 2017. ____________________________ WILSON DA SI
LVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 455463-05.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: UBIRATAM ROCHA DA COSTA
VITIMA
: LUZMEIRE MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO UBIRATAM ROCHA DA
COSTA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO END
ERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E
COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS
; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA
CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIME
STRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXER
CER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V
I - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDAD
ES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUIS
ITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDU
ZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-L
OS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LO
CAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUME
S; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APR
ESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE
EMPREGO. DESIGNO O DIA 19/04/2017, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCI
A DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO LOCALIZADO A
RUA PERCIVAL XAVIER REBELO, QUADRA 13, LOTE 11, CASA 2, RESIDENC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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