TJGO 27/04/2017 - Pág. 2012 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
APELANTE
MUNICÍPIO DE PORANGATU
APELADO
FRANCISCO JOSÉ NUNES NONATO
RELATOR
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CÂMARA
4ª CÍVEL
NR.PROCESSO: 0076894.04.2014.8.09.0130
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076894.04.2014.8.09.0130 DE PORANGATU
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.
Conforme ressaltado na sentença, o apelado “ingressou nos quadros da
municipalidade mediante a nomeação e investidura em cargo comissionado declarado em lei de
livre nomeação e exoneração” (movimentação nº 03, arquivo nº 30, pág. 2).
Através do Decreto nº 097, de 15/01/2013, o apelado foi exonerado do cargo
pelo Prefeito de Porangatu (movimentação nº 03, arquivo nº 13, pág. 10).
O apelado disse na inicial da ação de cobrança que a remuneração auferida
antes da rescisão contratual foi de R$ 1.400,00, mas não comprovou o alegado.
O apelante disse na contestação e no recurso que o salário dos meses de
outubro a dezembro de 2012 já foram pagos.
O apelado, por sua vez, não impugnou os documentos exibidos com a
contestação (movimentação nº 03, arquivo nº 26, pág. 1) e não apresentou contrarrazões ao
recurso (movimentação nº 37).
Com efeito, o apelante fez prova com a contestação de que o salário dos
meses de outubro a dezembro de 2012 foram pagos ao apelado, conforme contracheques
inseridos na movimentação nº 03, arquivo nº 13, págs. 13/15.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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