TJGO 02/05/2017 - Pág. 1639 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
INICIALMENTE, ANALISO OS DOCUMENTOS REFERENTES A REMICAO O ART 12
6 DA LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: O CONDENADO QUE CUMPRE A PEN A
EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR, POR TRABALHO OU P
OR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUCAO DA PENA ( ) PELA LEITURA DO
ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO SO FAZ JUS AO BENEFICIO DA
REMICAO NO PERIODO EM QUE ESTEVE CUMPRINDO PENA NOS REGIMES FE CH
ADO E SEMIABERTO COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O APENAD O
COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE LABOROU JUNTO AO ESTABELECIMENTO UN
IAO CENTRO AUTOMOTIVO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 02 02 2015 A
07 02 2017 (FL 95 DO RP) NO ENTANTO, COMO DITO, SO PODE SER B ENE
FICIADO COM A REMICAO QUANTO AOS DIAS TRABALHO DE 02 02 2015 A 31
05 2016, OPORTUNIDADE EM QUE RECEBEU PROGRESSAO PARA O REGIME AB
ERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ASSIM, DIANTE DOS DOCU
MENTOS JUNTADOS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, DEVENDO SER CONS IDE
RADOS 364 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS PARA FINS DE RE MI
CAO (DOCUMENTOS DE FL 95 DO RP) PROCEDA-SE COM NOVO CALCULO D E L
IQUIDACAO, CONSIDERANDO A PRESENTE REMICAO EM SEGUIDA, OFICIE -SE
A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DI
AS, SOLICITANDO, COM URGENCIA, INFORMES ATUALIZADOS ACERCA DA REG
ULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA APOS, DE-SE VISTA AO
MINISTERIO PUBLICO, INCLUSIVE PARA MANIFESTACAO QUANTO AO 4 I E E
A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS EM SEGUIDA, A CO
NCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO E CONCESSAO DE L IVR
AMENTO CONDICIONAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
:
55549-36.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 470
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELSON JUNIOR MOREIRA
VITIMA
: WANDA LUCIA DIAS DE PAULA MOREIRA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201700555493 NOM
E: WELSON JUNIOR MOREIRA DESPACHO WELSON JUNIOR MOREIRA FOI CONDE
NADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETEN
CAO , O QUAL FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS COM PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE (SENTENCA DE FLS. 07/18 DO PEP). CONTUDO, NOTO QU
E NAO HOUVE REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, OBJETIVANDO ESTA
BELECER AS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS, BEM ASSIM O LOCAL, MODO
E PERIODO DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS, RAZAO PELA QUAL,
NECESSARIA A EFETIVACAO DA AUDIENCIA. INTIME-SE O BENEFICIARIO NO
S ENDERECOS LOCALIZADOS A RUA DR. BOCACIO LEAO, QUADRA 04, LOTE 0
5, VILA MAUA, GOIANIA/GO E RUA PERIMETRAL, QUADRA E, LOTE 10, CHA
CARA CARAVELAS, SITIOS DE RECREIO, ARAGOIANIA/GO , PARA AUDIENCIA
ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA 16/05/2017 AS 13:30 HORAS , N
ESTE JUIZO (FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, 1 ANDAR
, SALA N 102, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO ). RECOMENDE-SE, NESTA OPO
RTUNIDADE, AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO S
ENTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU
DEPOIS DAS 19 HORAS, SE NECESSARIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O REEDU
CANDO OBTENHA INFORMES ACERCA DE SEU PARADEIRO JUNTO A VIZINHOS O
U FAMILIARES, DEIXANDO AOS CUIDADOS DESTES COPIA DO DOCUMENTO. GO
IANIA-GO, 25/04/2017 14:34:28 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
55150-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 482
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