TJGO 02/05/2017 - Pág. 1702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
SPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO
2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015,
COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRI
DOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIM
INAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIB
UICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUER
ITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERM
INACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS
PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA
DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TER
MO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTEN
TE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VAR
A CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 111798-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANA PAULA DOS PASSOS BERNARDES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A ANA PAULA DOS PASSOS BERNARDES, FICANDO OBRIGADA
A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER I
NFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL
E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ.
4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALO
R DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUA
L A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIE
NCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DES
TE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIA
R COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUB
LICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE
A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSI
DERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA N
O DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO
2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015,
COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPR
IDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRI
BUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUE
RITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETER
MINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS
PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI
A DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TE
RMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTE
NTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIM
A NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VA
RA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 111758-25.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: GLAUCYWNARGELLA SIPAUBA SANTOS
INDICIADO
: PAULO JOSE PINHEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONIT
ORACAO ELETRONICA A PAULO JOSE PINHEIRO, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA
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