TJGO 02/05/2017 - Pág. 1703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR D
E ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPARECE
R A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA R
ESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, D
E SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PE
RIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS
23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANT
E DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALME
NTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO DE C
ONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL
PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS Q
UE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR DE 10 (DEZ
) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HO
SPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS
DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INS
TALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO
DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUAND
O DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEG
RIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE MAN
TER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO DE
PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQ
UIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PE
LO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNA
TIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESS
ARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO
APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA R
EAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO E
STADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLA
CAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES,
CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SE
R FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDI
DA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SE APRESENTAR NA D
ATA DETERMINADA PELA CAP, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA E CADASTRAMENTO, E, POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA
CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARE
S E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL
SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA A
VENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA D
ETERMINADO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NAO H
AJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENT
O NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A E
SCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
COM O INDICIADO. ENTREGAR COPIA DO TERMO NA VEPEMA E INFORMAR A
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA
AO INDICIADO AO JUIZ-2 DA 11 VARA CRIMINAL, JUIZ-1 DA 9 VARA CRI
MINAL, JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1703 de 2098