TJGO 04/05/2017 - Pág. 1824 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 300, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ASS
IM PRECEITUA, IN VERBIS: A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUAN
DO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O
PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. 2O A TU
TELA DE URGENCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFIC
ACAO PREVIA. PORTANTO, PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA E PR
ECISO QUE HAJA UM MINIMO DE LASTRO PROBATORIO PRODUZIDO NOS AUTOS
, QUE NAO PRECISA SER EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. E PRECISO TAMBEM
QUE ESSA PROVA PRODUZIDA CONVENCA O JUIZ DE QUE HA VEROSSIMILHAN
CA NAS AFIRMACOES DA PARTE, QUE E A PROBABILIDADE, A PLAUSIBILIDA
DE DO QUE SE AFIRMA. NO CASO EM TELA, ATRAVES DE UMA COGNICAO NAO
EXAURIENTE DOS FATOS EXPOSTOS, VISLUMBRA-SE QUE NAO ESTAO PRESEN
TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. ISSO PORQUE,
CONFORME OS DOCUMENTOS CARREADOS A INICIAL, NAO SE VISLUMBRA A P
ROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA AUTORA, CAREC
ENDO, PARA TANTO, DE DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA SE COMPROVA
R A SITUACAO ADUZIDA NA EXORDIAL. ACRESCENTE-SE QUE, NO CASO, EXI
STE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, JA QU
E A PROVIDENCIA SOLICITADA E DE CARATER ALIMENTAR. PORTANTO, DO E
STUDO DO FEITO, VERIFICA-SE QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQ
UISITOS NECESSARIOS PARA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PERS
EGUIDA NA EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPA
CAO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR NAO VISLUMBRAR, IN CASU, OS PRESSU
POSTOS INSERTOS NO ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MA
IS, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DE
TERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OF
ICIO CIRCULAR N. 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A
PARTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACO
ES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS.
POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIEN
CIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O AT
O SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE
LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A R
AZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO NCPC). NESSE PASSO,
ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM, E OBSERV
ANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLIC
IDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE,
DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO NCPC, E DETERMINO A CITA
CAO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183, DO
NCPC, SOB PENA DE REVELIA. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
ITAPURANGA, 24 DE ABRIL DE 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
60367-15.2014.8.09.0085
55
ACAO PREVIDENCIARIA
EGIDIO PEDRO FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA
30351 GO - ROBERTA RIBEIRO RODRIGUES
39471 GO - MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPR
A-SE. ITAPURANGA, 24 DE ABRIL DE 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTI
TUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
108320-14.2010.8.09.0085
112
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA ROSA BATISTA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1824 de 3805