TJGO 04/05/2017 - Pág. 995 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR OCESSO, CONFORME
PREVISTO NO ART 89 DA LEI 9 099/95 (STJ, AGRG NOS ERESP
1322847/SP, REL MIN ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SEC AO,
JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013) ANTE O EXPOSTO, DE
FIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO, POR CONSIDERAR CU
MPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL E, EM
CONSEQUE NCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EDGAR
ROGERIO DE OLIVEIRA E ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89 , 5, DA LEI 9 099/95 PRECLUSA A DECISAO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, O BSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM- SE GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO
DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI REITO DA 10 VARA CRIMINAL
JUIZ 2
GOIANIA, 2 de maio de 2017
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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