TJGO 04/05/2017 - Pág. 994 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
VERIFICO QUE EDG AR ROGERIO DE OLIVEIRA E ROBERTO FERNANDES DE
OLIVEIRA FORAM BENE FICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMP OSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE
INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS 184/185 DURANTE O PERIODO
DE PROVA, OS ACUSADOS SE MUDAR AM PARA CIDADE DE AGUA AZUL DO
NORTE/PA, TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA
A COMARCA DE XINGUARA/PA PARA QUE CONTINUASSEM CUMPRIDO O SURSIS
PROCESSUAL (FL 217) POSTERIORMEN TE, EM VIRTUDE DE NOVA
MUDANCA DE ENDERECO DOS ACUSADOS, A SUSPEN SAO CONDICIONAL DO
PROCESSO PASSOU A SER FISCALIZADA PELO JUIZO D A COMARCA DE
BARIRI/SP, CONSOANTE DECISAO DE FLS 340/340-VERSO EM SEGUIDA,
FOI DETERMINADA A REMESSA DE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE
REDENCAO/PA, TENDO EM VISTA QUE EDGAR ROGERIO DE OLIVE IRA E
ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA SE MUDARAM PARA AQUELA CIDADE POR
MOTIVO DE TRABALHO (FL 347) ATO CONTINUO, A DEPRECATA FOI
REMETIDA, EM CARATER ITINERANTE, PARA COMARCA DE TUCUMA/PA, EM RA
ZAO DA INFORMACAO DE QUE OS IMPUTADOS PASSARAM A RESIDIR NAQUELE
MUNICIPIO (FL 452) APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA,
VERIF IQUEI, ATRAVES DAS CERTIDOES DE FLS 471/472, QUE OS
ACUSADOS COM PARECERAM REGULARMENTE EM CARTORIO DURANTE O PERIODO
DE PROVA, DE MARCO DE 2011 A NOVEMBRO DE 2015 (56 MESES), NAS
COMARCAS DE RED ENCAO/PA E TUCUMA/PA, E, EMBORA TENHAM FALTADO,
EDGAR ROGERIO DE OLIVEIRA, NOS MESES DE JUNHO/2011, AGOSTO/2011
ATE AGOSTO/2012, D EZEMBRO/2012, FEVEREIRO/2013, MARCO/2013,
MAIO/2013, AGOSTO/2013, NOVEMBRO/2013, ABRIL/2014, AGOSTO/2014,
FEVEREIRO/2015, MARCO/20 15, JUNHO/2015, JULHO/2015 E
DEZEMBRO/2015, E ROBERTO FERNANDES D E OLIVEIRA, NOS MESES DE
ABRIL/2011, JUNHO/2011, AGOSTO/2011 E AG OSTO/2012,
DEZEMBRO/2012, FEVEREIRO/2013, MARCO/2013, MAIO/2012,
NOVEMBRO/2013, ABRIL/2014, AGOSTO/2014, FEVEREIRO/2015, JUNHO/201
5, JULHO/2015 E DEZEMBRO/2015, OS IMPUTADOS COMPARECERAM POR 29
( VINTE E NOVE) MESES, SATISFAZENDO, ASSIM, A CONDICAO IMPOSTA NO
T ERMO DE FLS 184/185, QUE FIXOU O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA
CUM PRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL POR OUTO LADO, OS ACUSADOS
TAMBEM JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CONDICAO
COMPLEMENTAR AJUSTADA, CONFORME FLS 326/327, BEM COMO NAO
PRATICARAM NOVA IN FRACAO PENAL (FLS 475/478) INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERI O PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EDGAR ROGERIO DE OLIVEIRA E ROBERTO
FERNANDES DE OLIVEIRA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9 099/05
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECID O DA ANALISE DETIDA DOS
AUTOS, NOTO QUE OS ACUSADOS COMPARECERAM REGULARMENTE EM
CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, APR ESENTANDO
ALGUMAS FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECID O PARA
CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, POREM, C
OMPARECERAM POR 29 (VINTE E NOVE) MESES, SATISFAZENDO UMA DAS CON
DICOES IMPOSTAS NOTO, TAMBEM, QUE OS IMPUTADOS JUSTIFICARAM A
IM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDICAO COMPLEMENTAR AVENCADA
(F L 326/327) NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE
ANTE CEDENTES CRIMINAIS, QUE OS ACUSADOS NAO PRATICARAM NOVA
INFRACAO PENAL (FLS 475/478) VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE
FAZEM PRESEN TES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO
CONCEDIDO AO S ACUSADOS, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA
SUSPENSAO CONDICION AL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE NESSE
SENTIDO, EXPOE O ART IGO 89, 5, DA LEI 9 099/95: EXPIRADO O PRAZO
SEM REVOGACAO, O JUI Z DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE SENDO
ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS
PELO SURSIS PROCESSUAL AOS ACUSADOS ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA
O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE
E MEDIDA QUE SE IMPOE EM C ASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA DO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRI MENTO EFETIVO DE PERIODO
DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, S EM QUE HAJA REVOGACAO DO
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