TJGO 05/05/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 444037-35.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AUGUSTO RICARDO DE ARAUJO
VITIMA
: MARCELO ALVES DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 81, 1, DO CODIGO PENAL, RE
VOGO O SURSIS PENAL DO REEDUCANDO AUGUSTO RICARDO DE ARAUJO, REFE
RENTE A PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, IMPOST
A PELA 12 VARA CRIMINAL NO PROCESSO N. 200805817110 (FLS. 92/94 D
O PEP) E, COM RELACAO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO, IMPOSTA PELA 11 VARA CRIMINAL (GUIA FLS. 28/30 DO PE
P 200503251636), REINCLUO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO, DEVENDO
ELE, A PARTIR DE HOJE, CUMPRIR AMBAS AS PENAS NO REGIME MAIS BRAN
DO, E SUBMETER-SE AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RE
SIDENCIA DAS 20 HROAS ATE AS 06 HORAS; 2- NAO FREQUENTAR BARES, B
OTECOS, BOATES E SIMILARES; 3- COMUNICAR A ESTE JUIZO E AO SIP QU
ALQUER MUDANCA DE ENDERECO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA CO
MPROVAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; 5- PARTICIPAR DE GRUPOS
DE APOIO E REUNIOES JUNTO A JUSTICA TERAPEUTICA, PARA FINS DE TRA
TAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA. PROCEDA-SE COM A LIQUIDACAO DAS P
ENAS, CONSIGNANDO COMO FUGA O PERIODO DE 03.08.2016 (DIA SEGUINTE
AO ULTIMO COMPARECIMENTO NA JUSTICA TERAPEUTICA FLS. 75 DO RP) A
TE O DIA 26.04.2017 (DIA ANTERIOR A PRISAO DO REEDUCANDO POR ESTA
VEPEMA 89 DO RP). SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA EM F
AVOR DE AUGUSTO RICARDO DE ARAUJO. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRIS
AO JUNTO AO BNMP/CNJ. COPIA DESTE TERMO DEVERA SER ENTREGUE AO SI
P E A JUSTICA TERAPEUTICA AO FINAL DESTA AUDIENCIA. NADA MAIS HAV
ENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITE
I E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 419557-51.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2046
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR VINICIUS CARDOSO MAIA
VITIMA
: CARROCERIAS VITORIA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201404195577 REU: VICTOR VINICIUS C
ARDOSO MAIA DESPACHO DIANTE DA NOTICIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTA VEPEMA EM DESVAFOR DO APENADO VICTOR
VINICIUS CARDOSO MAIA (FLS. 92/94 DO RP), DESIGNO AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO A SER REALIZADA NO DIA 02.05.2017 AS 14 HORAS, NESTE J
UIZO (FORUM CRIMINAL - 1 ANDAR - SALA 102). REQUISITE-SE O APENAD
O JUNTO A CASA DO ALBERGADO. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PU
BLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 02/05/2017 18:20:15 WILSON DA SILVA
DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419557-51.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2046
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR VINICIUS CARDOSO MAIA
VITIMA
: CARROCERIAS VITORIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO VICTOR VINICIUS CARDOSO MAI
A NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERV
AR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE,
COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, CONSUBSTANCIADA EM 713 HORA
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