TJGO 08/05/2017 - Pág. 107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DA PROLAC
AO DA SENTENCA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS DE MORA NO
PERCENTUAL DE 1% AO MES A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL
SEJA, O PRIMEIRO DIA DE ATRASO, NOS TERMOS DA SUMULA N 54 DO STJ.
CONDENO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONO
RARIOS ADVOCATICIOS; ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, 2 DO CPC/2015. INT
IMEM-SE DESDE JA AS REQUERIDAS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA EFETIVAR
EM OS PAGAMENTOS DA SUCUMBENCIA QUE LHES TOCAREM E, INCLUSIVE, QU
ITACAO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO TRANSIT
O EM JULGADO DA SENTENCA E SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO PER
CENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO 1, DO ART. 523 DO CPC, ANOTACAO NO
CARTORIO DISTRIBUIDOR, PENHORA E PROTESTO. INTIME-SE A PARTE REQU
ERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA EFETIVAR O DEPOSITO DAS PARCELAS PA
GAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DO MULT
A NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO DEPOSITO, DESDE LOGO EXPEC
A-SE ALVARA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO
DE TODA E QUALQUER IMPORTANCIA, DEVENDO A INSTITUICAO FINANCEIRA
PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. A IMPUGNACAO DEVERA SER NO PRA
ZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIDO O JUIZO, COM APRESE
NTACAO DE PLANILHA DE CALCULO INDICANDO O ERRO E SOB PENA DE INDE
FERIMENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA P
ARTE AUTORA/EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 525 DO NOVO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. A PARTE RE DEVERA DESDE LOGO EFETIVAR O DEPOSITO D
O VALOR INCONTROVERSO E SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO PERCEN
TUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, 1 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. COM A IMPUGNACAO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE EXE
QUENTE PARA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A
PARTE REQUERIDA NO MOMENTO DO DEPOSITO DEVERA PROMOVER A ATUALIZ
ACAO DO DEBITO ATE A DATA DO EFETIVO DEPOSITO/PAGAMENTO, COM CORR
ECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA SENTENCA E JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA NO PERCENTUAL DE
1% AO MES. NAO HAVENDO DEPOSITO PELA PARTE REQUERIDA, DEVE O REQ
UERENTE SER INTIMADO A INDICAR BENS A PENHORA, NO PRAZO DE 3 (TRE
S) MESES. TRANSCORRENDO O PRAZO SEM INDICACAO DE BENS A PENHORA,
PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO NOS TERMOS D
O 2, DO ART. 921, NCPC, DETERMINO QUE SEJA AVERBADA A PENDENCIA D
O DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA DO QUE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/98, D
A DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGED
ORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVANDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERA O
FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG, POR DESPACHO JUDICIAL, PARA
RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SER FORNEC
IDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. FIXO OS H
ONORARIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENACAO NOS TERMOS DO 1 DO ART. 523 DO NOVO CPC. CUMPRIDAS
TODAS AS DILIGENCIAS, QUITADAS AS CUSTAS FINAIS, EXPEDIDOS ALVAR
AS, SEM MAIS MANIFESTACOES E IMPUGNACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M BAIXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. ROZ
ANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 246606-80.2016.8.09.0175
: 646
: MANUTENCAO DE POSSE
: JESSE JAMES NERI DE SOUSA
JEOMARLI HENNRIQUE CHAGAS
FRANCISCO XAVIER CAMPOS DA SILVA
JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS
ORCIONE PEREIRA DE ALMEIDA
ANDREIA SIQUEIRA CAMPOS
LINDALVA NERES CARDOSO
RONI PETER DA SILVA
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