TJGO 09/05/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PARANAIGUARA GABINETE
DA JUIZA MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE ACAO EXECUCAO PENA
L PROCESSO N 201603896990 PROMOVENTE(S) PROMOVIDO(S) DOUGLAS VINI
CIUS DA SILVA D E S P A C H O PARA PROCEDER A PENHORA ON LINE, E
NECESSARIO O CPF DO EXECUTADO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O NUMERO DO CPF DO EXECUTA
DO, A FIM DE VIABILIZAR A PENHORA ON LINE . APOS, CONCLUSOS. CUMP
RA-SE. PARANAIGUARA, 28 DE ABRIL DE 2017. MARIA CLARA MERHEB GONC
ALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
389699-04.2016.8.09.0175
2201
EXECUCAO PENAL
DOUGLAS VINICIUS DA SILVA
MARIA FRANCIRLEA DA SILVA
MAYKON SUEL PEREIRA DOS SANTOS
GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 36696 GO - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 02/05/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201603896990 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DR. MARCUS VINICIUS
DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/GO N 36696 APENADO: DOUGLAS VINICIUS DA
SILVA (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: RENATA SEVERINO DA SILVA ENDER
ECO: RUA GABRIEL ALMEIDA JUNQUEIRA, QD. 55, LT. 17, ST. SERRA DOU
RADA 3, AP. DE GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA P
ARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, REALIZADA POR VID
EOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) O
S ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RE
CENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 04 QUE O REQUISITO
OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLID
O EM 28.04.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES
TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO
DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM.
JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME A
BERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO
EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETI
VO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE D
ESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABE
RTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDER
ECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE AT
E AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA RE
VOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUM
PRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LE
VANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO A
PENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 07.11.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE
FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA
PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
353052-44.2015.8.09.0175
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