TJGO 10/05/2017 - Pág. 1063 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
ALINEA D); III) NAO MUDAR DE HABITACAO, SEM AVISO PREVIO A AUTORI
DADE COMPETENTE (CPPM, ART. 626, ALINEA E). UMA VEZ DEVIDAMENTE C
ERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO
S DO ACUSADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE
O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO
FEDERAL E ART. 449, "B", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C)
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REG
ISTRO DA SENTENCA. D) OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR
INFORMANDO SOBRE A EXISTENCIA DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESSAS
PROVIDENCIAS, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL PARA A 2 VARA D
E EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 105 E 107, D
A LEI N 7.210/84. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE ABRIL D
E 2017. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
91049-89.2013.8.09.0051
115
ACAO PENAL
ANDRE LUIZ FERRAZ
ADMINISTRACAO PUBLICA
24958 GO - MAGNO ESTEVAM MAIA
14288 GO - LUCIANA BARBOSA DE ASSIS
DESPACHO
:
INTIMEM-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA FINS DO ARTIGO 428 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR, NO PRAZO DE OITO DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
57195-36.2015.8.09.0051
112
ACAO PENAL
TRYSHA FERNANDO DE PAULA SILVA
JASSONIO BALBINO DOS SANTOS
29232 GO - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
41549 GO - TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201500571959 AUTOS: 112/15 DESPACHO DEFIRO O
S PEDIDOS FORMULADOS AS FLS 188 JA ATENDIDOS OS REQUERIMENTOS R
ETRO (FLS 189/190), REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PA
RA A APRESENTACAO DE ALEGACOES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART 428 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR APOS A DEVOLUCAO DOS AUTOS PE
LO PARQUET, INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO ACUSADO PARA A MESMA FINAL
IDADE DESTACA-SE QUE A APRESENTACAO DAS ALEGACOES ESCRITAS E CON
DICAO DE PROSSEGUIBILIDADE DA ACAO PENAL, DEVENDO AS PARTES SE M
A NIFESTAREM NOS AUTOS, AINDA QUE SEJA APENAS PARA ATESTAR O SEU
IN TENTO DE APRESENTAR SUSTENTACAO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO C
UM PRA-SE GOIANIA/GO, 17 DE ABRIL DE 2017 GUSTAVO ASSIS GARCIA JU
I Z DE DIREITO
-INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS, ART.428 CPPMNR. PROTOCOLO
: 290151-24.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 487
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR
ACUSADO
: LUIZ ROBERTO DE FARIA PEDERSOLI
ADV ACUS
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA A APRESENTAçãO DAS ALEGAçõES
ESCRITAS NOS TERMOS DO ARTIGO 428 DO CPPM, NO PRAZO DE 8 DIAS.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
385073-62.2012.8.09.0051
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