TJGO 16/05/2017 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
ITO, SENDO A PENHORA ONLINE O MEIO MAIS EFICAZ PARA A PARTE EXEQU
ENTE RECEBER SEU CREDITO. COM EFEITO, A GRADACAO LEGAL PREVISTA N
O ARTIGO 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA A PENHORA DE DINH
EIRO EM INSTITUICAO FINANCEIRA COMO FORMA PRIORITARIA DE CONSTRIC
AO. NESTE SENTIDO JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1
HA QUE SER REFORMADA A DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA
ON LINE, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA EM QUESTAO PODE SER ADMITID
A, CONFORME ART. 655, INCISO I, DO CPC. 2 A CONSTRICAO ELETRONICA
TRATA-SE APENAS DE UTILIZACAO DE UM METODO MAIS EFICAZ E MODERNO
DE SE GARANTIR O OBJETO DA EXECUCAO, ISTO E, O FORCOSO PAGAMENTO
DA DIVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2 TURMA JUL
GADORA DA 3 CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER D
O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (3
CC, AI 51738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/2006, DES. JOSE AREDIO FER
REIRA, GRIFOS NOSSOS). ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 835 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL E PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A
REALIZACAO DA PENHORA ONLINE, A SER REALIZADA NO CPF N 194.616.90
1-34, ATE O LIMITE DO QUANTUM DEBEATUR. CASO A PENHORA ONLINE SEJ
A REALIZADA, AGUARDE-SE INFORMACOES DO BANCO, SOBRE O NUMERO DA C
ONTA JUDICIAL E DEMAIS DADOS RELACIONADOS A PENHORA, PARA QUE SE
PROCEDA A REDUCAO A TERMO DA MESMA. CASO A PENHORA RESTE FRUTIFER
A, INFRUTIFERA OU SEJA CUMPRIDA PARCIALMENTE, INTIME-SE A PARTE E
XECUTADA PARA QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS A EXECUCAO OU IMPUGNAC
AO A PENHORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DANDO-SE VISTA A PARTE
EXEQUENTE NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS DA SEGURANC
A JURIDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HAVENDO ALEGACAO DA PART
E EXECUTADA DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SE TRATAM DE QUANTIAS IM
PENHORAVEIS, DEVERA A PARTE EXECUTADA COMPROVAR TAL CONDICAO EM S
UA MANIFESTACAO. MANIFESTANDO A PARTE EXECUTADA INTERESSE NA SUBS
TITUICAO DA PENHORA POR OUTROS BENS, DEVERA DEMONSTRAR CABALMENTE
QUE A SUBSTITUICAO NAO TRARA PREJUIZOS A PARTE EXEQUENTE, SENDOLHE AINDA MENOS ONEROSA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 847 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, NAO HAVENDO DISCORDAN
CIA ACERCA DA PENHORA EFETIVADA, DEVERA A PARTE EXEQUENTE REQUERE
R O QUE FOR DE DIREITO, OFICIANDO A SERVENTIA O BANCO DEPOSITARIO
PARA QUE INFORME ACERCA DE CONTA E SALDO VINCULADOS AOS AUTOS. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. JAIR XAVIER FE
RRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
157213-65.2015.8.09.0051
875
DECLARATORIA
GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
TELEFONIA BRASIL S/A VIVO
19401 GO - MARCOS ANTONIO R GONCALVES
18670 GO - VALDEIR JOSE DE FARIA
ADV REQDO
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201501572134 DECISAO INICIALMENTE DETERMINO O CANCELA
MENTO DA BAIXA DO PROCESSO NO SISTEMA. NOUTRO PONTO, O EXEQUENTE,
AS 234/239, PLEITEIA PELA REALIZACAO DE PENHORA ON LINE, VIA BAC
ENJUD, RAZAO PELA QUAL APRESENTA PLANILHA CONTENDO O VALOR ATUALI
ZADO DO DEBITO VERGASTADO (FLS. 237). POIS BEM, A EXECUCAO PROCES
SA-SE NO INTERESSE DO CREDOR PARA QUE TENHA SEU CREDITO DEVIDAMEN
TE SATISFEITO, SENDO A PENHORA ON LINE O MEIO MAIS EFICAZ PARA A
EXEQUENTE RECEBER SEU CREDITO. COM EFEITO, A GRADACAO LEGAL PREVI
STA NO ARTIGO 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA A PENHORA DE
DINHEIRO EM INSTITUICAO FINANCEIRA COMO FORMA PRIORITARIA DE CON
STRICAO. NESTE SENTIDO JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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