TJGO 18/05/2017 - Pág. 921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
REQUERENTE
: GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES
ADV REQTE
: 28695 GO - JOSE GUILHERME SOARES
DESPACHO
:
AUTOS N: 2016.0422.2420 REQUERENTE: GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES
DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FO
RMULADO POR GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES, DEVIDAMENTE QUALIFICAD
O NOS AUTOS EM EPIGRAFE, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO. INFERESE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE DIVERSOS CRV
S E CRLVS, 01 (UMA) CARTEIRA, CONTENDO CARTOES BANCARIOS, TALOES
E FOLHAS DE CHEQUES, 06 (SEIS) APARELHOS CELULARES, CHAVES DE VEI
CULOS, 01 (UM) CARIMBO, 01 (UM) COMPUTADOR, DOCUMENTOS DIVERSOS E
02 (DOIS) VEICULOS, SENDO UM VW/AMAROK, PLACA OBP-7715, E UM I/J
AC J5, PRATA, PLACA FQB-9858, COM AS RESPECTIVAS CHAVES. INSTADO,
O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PARCIALMENTE FAVORAVEL A POST
ULACAO, CONFORME SE VE A FLS. RETRO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS OBJETOS ACIMA DESCR
ITOS FORAM APREENDIDOS EM PODER DE GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES,
POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA E B
USCA E APREENSAO EXPEDIDOS EM SEU DESFAVOR. VEJO, AINDA, QUE, APO
S A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES
, O QUE FOI POR MIM DEFERIDO, NO ENTANTO, ALUDIDOS BENS PERMANECE
RAM APREENDIDOS, SENDO VINCULADOS AO PRESENTE FEITO. NO QUE DIZ R
ESPEITO A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA FI
NAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO I
NTERESSAREM AO PROCESSO (DESTAQUEI). ADIANTE, O ARTIGO 120 DO MES
MO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, P
ODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TER
MO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RE
CLAMANTE (DESTAQUEI). NO CASO EM ANALISE, NOTO QUE OS OBJETOS APR
EENDIDOS EM PODER DO REQUERENTE NAO INTERESSAM AO PROCESSO, BEM C
OMO A ELUCIDACAO DOS CRIMES, E QUE NAO EXISTE NOS AUTOS QUAISQUER
NOTICIAS SOBRE A SUAS ORIGENS CRIMINOSAS. ALIAS, REPUTO IMPORTAN
TE FRISAR QUE GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES SEQUER FOI DENUNCIADO
NA ACAO PENAL EM TRAMITE NESTA UNIDADE JUDICIARIA, SENDO OS AUTO
S ARQUIVADOS EM RELACAO A ELE. NOTO, ADEMAIS, QUE, EMBORA O REQUE
RENTE NAO TENHA ACOSTADO AOS AUTOS AS NOTAS FISCAIS DOS APARELHOS
CELULARES E COMPUTADOR QUE PRETENDEM SEJAM RESTITUIDOS, VEJO QUE
NAO EXISTE NOS AUTOS NENHUM INDICIO QUANTO A ILICITUDE DOS REFER
IDOS OBJETOS, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS EM PODER DO REQUERENTE.
A ESSE RESPEITO, CONFORME BEM ASSEVERADO PELO MINISTERIO PUBLICO,
A POSSE E O DOMINIO DE BENS MOVEIS SE TRANSFEREM COM A TRADICAO,
SEGUNDO PRECEITUAM OS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CODIGO CIVIL, SEN
DO, PORTANTO, PRESUMIDA A PROPRIEDADE DO POSSUIDOR. NESSA LINHA D
E IDEIAS, A RESTITUICAO DOS OBJETOS RETROMENCIONADOS E MEDIDA QUE
SE IMPOE. NESSE MESMO SENTIDO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO: (...) MERITO. LIBERACAO DO V
EICULO PELO JUIZ SINGULAR. RETENCAO DO BEM COMO GARANTIA DE REPAR
ACAO DE DANOS. INVIABILIDADE. 3- SE O BEM APREENDIDO NAO FOR MAIS
UTIL AO PROCESSO PRINCIPAL, CABIVEL A RESTITUICAO AO SEU LEGITIM
O PROPRIETARIO. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 171308-23.2016.8.09.0130, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1
A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 2167 DE 13/12/2016)
. COM RELACAO AOS VEICULOS RETROMENCIONADOS, VEJO QUE, EMBORA TEN
HAM SIDO APREENDIDOS EM PODER DO REQUERENTE, OS AUTOMOVEIS PERTEN
CEM A SERGIO MARCOS DE FREITAS E EDIGAR VIEIRA DE PAIVA, CONFORME
DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS N 201604
222390 E 201604169022. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 E
SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, DEFIRO O REQUERIMENTO, DETERMINANDO
A RESTITUICAO DOS OBJETOS DESCRITOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREEN
SAO DE FLS. 1136/1138 (VOL. V DOS AUTOS PRINCIPAIS), EXCETO DO VE
ICULOS ACIMA MENCIONADOS, A GERSON DIVINO ESPINDOLA LOPES. EXPECA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
921 de 1238