TJGO 22/05/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
DESPACHO
:
QUANTO A INDICIADA KATTY STHERFFANNYA SILVA DE SOUSA: ANALISANDO
DETIDAMENTE O APF VERIFICO QUE NO PRESENTE CASO A INDICIADA, NAO
HA NOS AUTOS FUNDADA RAZAO OU JUSTIFICATIVA POR PARTE DOS POLICIA
IS QUE PERMITISSE A ENTRADA FORCADA NO DOMICILIO DA INDICIADA, IN
EXISTIA SITUACAO DE FLAGRANCIA OU FUNDADO MOTIVO QUE AUTORIZASSE
OS POLICIAS A ADENTRAREM NA CASA DA AUTUADA SEM A PREVIA AUTORIZA
CAO JUDICIAL, CONSOANTE EXCECAO PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XI D
A CONSTITUICAO FEDERAL E CONFORME RECENTE DECISAO PREFERIDA PELO
STJ NO RECURSO ESPECIAL N 1.574.681-RS DA RELATORIA DO MIN. ROGER
IO SHIETTI CRUZ, MORMENTE PORQUE NAO HA REGISTRO DE QUE A AUTUADA
TERIA AUTORIZADO A ENTRADA EM SEU DOMICILIO. QUANTO AO INDICIADO
JOAO PAULO SOUSA BARBOSA: ANALISANDO DETIDAMENTE O APF VERIFICO
QUE NO PRESENTE CASO O INDICIADO, EMBORA TENHA SIDO ENCONTRADO PE
LOS POLICIAIS NA PORTA DE SUA RESIDENCIA E TENTADO FUGIR, ABRIGAN
DO-SE NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, NAO HA NOS AUTOS FUNDADA RAZ
AO OU JUSTIFICATIVA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE PERMITISSE A ENTR
ADA FORCADA NO DOMICILIO DO INDICIADO, POIS AINDA QUE HOUVESSE A
SUSPEITA DE QUE ELE SERIA UM FORAGIDO DA JUSTICA, INEXISTIA SITUA
CAO DE FLAGRANCIA OU FUNDADO MOTIVO QUE AUTORIZASSE OS POLICIAS A
ADENTRAREM NA CASA DO AUTUADO SEM A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL,
CONSOANTE EXCECAO PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XI DA CONSTITUICA
O FEDERAL E CONFORME RECENTE DECISAO PREFERIDA PELO STJ NO RECURS
O ESPECIAL N 1.574.681-RS DA RELATORIA DO MIN. ROGERIO SHIETTI CR
UZ, MORMENTE PORQUE NAO HA REGISTRO DE QUE O AUTUADO TERIA AUTORI
ZADO A ENTRADA EM SEU DOMICILIO. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 3
10, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE JOAO PAULO SOUSA BARBOSA E KATTY STHERFFANNYA SILVA DE
SOUSA, DEVENDO OS INDICIADOS SER COLOCADOS EM LIBERDADE SE POR OU
TRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESOS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA KATTY STHERFFANNYA
SILVA DE SOUSA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DE
STA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. JA O INDIC
IADO JOAO PAULO SOUSA BARBOSA DEVERA PERMANECER BLOQUEADO NA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, FICANDO A ORDEM DA JUIZA
DA 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, POIS FORAM CUMPRIDOS EM SEU DESFA
VOR 3 (TRES) MANDADOS DE PRISAO. ENTREGAR COPIA DO TERMO NA 2 VEP
E INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-2 DA 11 VARA CRIMINAL.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS I
NVESTIGACOES. CORRIGIR O NOME DA INDICIADA NO SPG PARA KATTY STHE
RFFANNYA SILVA DE SOUSA. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCI
A JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATO
S DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE AS PRISOES DOS INDICIADOS, CONFORM
E ACIMA RELATADO PELOS PRESOS. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, D
O DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALI
ZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADO
S, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA D
ETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTE
S. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONF
ORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIR
A SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLIC
O: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 133463-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
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