TJGO 23/05/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
DESPACHO
:
NOMEIO A LEILOEIRA FLAVIA TELES RIBEIRO LIMA, ENDERECO RUA 10, N
250 SALA 1507, CEP: 7412020, GOIANIA. TELEFONES (62) 39240992. (6
2) 81110320 E-MAIL: [email protected]., MATRICULAD
A JUNTO A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS (ART. 881, 1 DO CPC/
15), CUJA REMUNERACAO OCORRERA DA SEGUINTE FORMA: A) COMISSAO DE
5% SOBRE O VALOR DA ARREMATACAO, A CARGO DO ARREMATANTE; B) PARA
ADJUDICACAO, COMISSAO DE 1% SOBRE A AVALIACAO, PELO EXEQUENTE; C)
REMICAO OU TRANSACAO, COMISSAO DE 1% SOBRE A AVALIACAO, PELO EXE
CUTADO. O INTERESSADO EM ADQUIRIR O BEM PENHORADO EM PRESTACOES,
DEVERA APRESENTAR POR ESCRITO ATE O INICIO DO PRIMEIRO LEILAO, PR
OPOSTA DE AQUISICAO DO BEM POR VALOR NAO INFERIOR AO DA AVALIACAO
E, ATE O INICIO DO SEGUNDO LEILAO, PROPOSTA DE AQUISICAO DO BEM
POR VALOR QUE NAO SEJA CONSIDERADO PRECO VIL, OU SEJA, EM RESPEIT
O AO ART. 891 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CPC. NA HIPOTESE DE PROPOS
TA DE PAGAMENTO PARCELADO, DEVERA CONTER A OFERTA DE PAGAMENTO DE
PELO MENOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO LANCE A VIS
TA E O RESTANTE PARCELADO EM ATE 30 (TRINTA) MESES, GARANTIDO POR
CAUCAO IDONEA (BENS MOVEIS), E POR HIPOTECA DO PROPRIO BEM (IMOV
EIS), COM A ESPECIFICACAO DO PRAZO, DA MODALIDADE, DO INDEXADOR D
E CORRECAO MONETARIA E AS CONDICOES DE PAGAMENTO DO SALDO (CPC 89
5). RESSALTO QUE A APRESENTACAO DE PROPOSTA NAO SUSPENDE O LEILAO
(6), E A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE A VISTA SEMPRE PREVALECE
RA SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (7). DETERMINO A REA
LIZACAO DO LEILAO NO ATRIO DO FORUM LOCAL, PERMITIDO AINDA, A UTI
LIZACAO DA INTERNET PARA PUBLICIDADE E AMPLIACAO DAS HIPOTESES DE
LANCE DO OBJETO DO LEILAO. CONSIDERANDO QUE O NOVO CPC/15, EXTIN
GUIU O PRAZO MINIMO DE 10 (DEZ) E MAXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, PREV
ISTOS NO INCISO VI DO ARTIGO 686 DO CODIGO REVOGADO, DETERMINO QU
E O PRIMEIRO E O SEGUNDO LEILAO OCORRAM NO MESMO DIA 29/08/2016,
AS 16:30H, COM INTERVALO MINIMO DE 1 HORA ENTRE ELES. FIXO COMO P
RECO VIL, A FIM DE IMPEDIR SUA ARREMATACAO NO SEGUNDO LEILAO, O V
ALOR CORRESPONDENTE A 50% DA AVALIACAO (ART. 891 DO CPC/15). O LE
ILOEIRO DEVERA PUBLICAR O EDITAL (QUE DEVERA PREENCHER OS REQUISI
TOS DO ART. 886 E 887 CPC), ANUNCIANDO A ALIENACAO E RESPEITAR TO
DOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 884 DO CPC, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAM
ENTE AINDA A ADVERTENCIA PREVISTA NO PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 903 D
O CPC, QUE E ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA A SUSCITACAO
INFUNDADA DE VICIO COM OBJETIVO DE ENSEJAR A DESISTENCIA DO ARREM
ATANTE E O SUSCITANTE SERA CONDENADO EM MULTA, EM QUANTIA EQUIVAL
ENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA AVALIACAO DO BEM, DEVIDA
AO EXEQUENTE, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE EM PERDAS E DANOS
CIENTIFIQUE-SE DA ALIENACAO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 (CINCO)
DIAS DE ANTECEDENCIA: A) O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO OU
, SE NAO TIVER PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS, POR CARTA REGIST
RADA COM A/R, MANDADO, EDITAL OU OUTRO MEIO IDONEO (CPC 889); B)
O COPROPRIETARIO DE BEM INDIVISIVEL DO QUAL TENHA SIDO PENHORADA
FRACAO IDEAL; C) O TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITACAO, ENFITEUSE
, DIRETO DE SUPERFICIE, CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MO
RADIA OU CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, QUANDO A PENHORA RECAI
R SOBRE BEM GRAVADO COM TAIS DIREITOS REAIS; D) O PROPRIETARIO DO
TERRENO SUBMETIDO AO REGIME DE DIREITO DE SUPERFICIE, ENFITEUSE,
CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSAO DE D
IREITO REAL DE USO, QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE TAIS DIREITOS R
EAIS; E) O CREDOR PIGNORATICIO, HIPOTECARIO, ANTICRETICO, FIDUCIA
RIO OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, QUANDO A PENHORA RECAI
R SOBRE BENS COM TAIS GRAVAMES, CASO NAO SEJA O CREDOR, DE QUALQU
ER MODO, PARTE NA EXECUCAO; F) O PROMITENTE COMPRADOR, QUANDO A P
ENHORA RECAIR SOBRE BEM EM RELACAO AO QUAL HAJA PROMESSA DE COMPR
A E VENDA REGISTRADA; G) O PROMITENTE VENDEDOR, QUANDO A PENHORA
RECAIR SOBRE DIREITO AQUISITIVO DERIVADO DA PROMESSA DE COMPRA E
VENDA REGISTRADA; H) A UNIAO, O ESTADO E O MUNICIPIO, NO CASO DE
ALIENACAO DE BEM TOMBADO; I) SE O EXECUTADO FOR REVEL, E NAO TIVE
R ADVOGADO CONSTITUIDO, NAO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDERECO ATUA
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