TJGO 25/05/2017 - Pág. 1570 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
302359/2017
COMARCA DE GOIAS
FÓRUM - RUA LUIZ GUEDES DE AMORIM S/N CENTRO
CEP - 76600000 TEL: 3371-1340 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5891290
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L183
PROTOCOLO NUMR: 491557-64.2009.8.09.0065 (200904915578)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
640
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: JULIO CESAR DAMACENO INACIO
PROFISSÃO
: AUTONOMO
DATA NASCIM. : 11/05/1991
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: MAURICIO DOS REIS VIEIRA INACIO
NOME DA MÃE
: DIVINA DE JESUS DAMACENO
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LUIS HENRIQUE LINS
GALVAO DE LIMA ( JUIZ 2 ) do(a) COMARCA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PROCESSO N 200904915578 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL K
AIO PEREIRA DO NASCIMENTO E JULIO CESAR DAMACENO INACIO FORAM DEN
UNCIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28,
DA LEI N 11.343/06, OCORRIDO NA DATA DE 10 DE JULHO DE 2009. TERM
O CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA EM FLS. 06/10. LAUDO DE EXAME PER
ICIAL DE IDENTIFICACAO DE TOXICO ENTORPECENTE DE FLS. 18/20. EM F
LS. 33 FOI DETERMINADA A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A JUSTICA COMUM
. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 DE JUNHO DE 2010 EM FLS. 43. EDIT
AL DE CITACAO DE FLS. 44/45. DECISAO SUSPENDO O PROCESSO E O TRAN
SCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (FLS. 48)
. EM FLS. 54/56 DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU KAIO PEREI
RA DO NASCIMENTO. MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 73/74. VIERAM
OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFICO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 DE JUNHO DE 201
0, SENDO SUSPENSO O PROCESSO DURANTE O PERIODO DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2010 A 15 DE DEZEMBRO DE 2012. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O DE
LITO TIPIFICADO ACIMA E DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTI
GO 30 DA LEI N 11.343/061. DESTA FORMA, DECORREU DESDE O TERMINO
DA SUSPENSAO DO PROCESSO ATE A DATA ATUAL O PRAZO SUPERIOR A 03 (
TRES) ANOS, RAZAO PELA QUAL OPEROU-SE A PRESCRICAO. ISTO POSTO, R
ECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1570 de 3684