TJGO 25/05/2017 - Pág. 862 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
L, VEZ QUE O TEMPO DE CONTRIBUICAO CONSIDERADO NAO LEVOU EM CONTA
O PERIODO DE TRABALHO DE 12 ANOS, 02 MESES E 22 DIAS PRESTADO AO
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ENTRE OS ANOS DE 1
985 E 1997. ASSEVERA QUE POR TAL MOTIVO REQUEREU A REVISAO DO SEU
BENEFICIO, O QUAL FOI DEFERIDO, CONTUDO, FOI DETERMINADO O PAGAM
ENTO DAS DIFERENCAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DO AGENDAMENTO DA RE
VISAO E NAO DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS, COMO REQUER. DESTA FEITA
, PUGNA, PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DECORR
ENTES DA REVISAO DO BENEFICIO DO AUTOR, DESDE A DATA DA CONCESSAO
DO AUXILIO-DOENCA. JUNTA DOCUMENTOS AS FLS. 13/32. A AUTARQUIA R
EQUERIDA FORA CITADA AS FLS. 57, APRESENTANDO CONTESTACAO E DOCUM
ENTOS AS FLS. 58/78, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DA PRESENTE ACAO
, TENDO EM VISTA QUE A CERTIDAO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUI
CAO FOI EXPEDIDA APOS A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DO AUTOR. IMPUGN
ACAO A CONTESTACAO AS FLS. 81/83. A FL. 176 FOI DESIGNADO AUDIENC
IA DE CONCILIACAO. TERMO DE AUDIENCIA JUNTADO A FL. 183, DETERMIN
ANDO A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA PROFERIMENTO DE SENTENCA. VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NAO HAVENDO PRELIMI
NARES E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA A
CAO, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. EM SUMA, ADUZ O AUTOR QUE
O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL FORA FIXADA ERRONEAMENTE QUANDO
DA CONCESSAO DO AUXILIO-DOENCA, EM 18-07-2008, TENDO EM VISTA QUE
NAO FOI LEVADO EM CONSIDERACAO O PERIODO EM QUE TRABALHOU NO COR
PO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ENTRE OS ANOS DE 1985
E 1997. POR TAL MOTIVO, REQUEREU, JUNTO A AUTARQUIA RE, A REVISA
O DO SEU BENEFICIO, O QUAL FOI DEFERIDO E DETERMINADO O PAGAMENTO
DO RETROATIVO DO RMI A PARTIR DO AGENDAMENTO DA REVISAO, NOS TER
MOS DO ART. 434, II DA INSTRUCAO NORMATIVA N. 45/2010 E NAO A PAR
TIR DA CONCESSAO DO AUXILIO-DOENCA COMO REQUER O AUTOR. DESTA FEI
TA, REQUER COM A PRESENTE ACAO A CONDENACAO DA AUTARQUIA RE AO PA
GAMENTO DO VALOR REFERENTE AO RETROATIVO DO RMI A PARTIR DA DATA
DA CONCESSAO DO BENEFICIO DO AUXILIO-DOENCA, NOS TERMOS DO ART. 4
34, I DA IN N. 45/2010. DO COMPULSO DOS AUTOS, PELO DOCUMENTO DE
FL. 19, VEJO QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA NO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS NOS ANOS DE 1985 A 1996, O
QUAL POSSUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO DO REGIME GERAL DA PREVI
DENCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI N 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
. TAIS REGIMES PODEM SER COMPENSADOS ENTRE SI, CONFORME DISPOE O
9 DO ART. 201 DA CONSTITUICAO FEDERAL. VEJAMOS: ART. 201 - ART. 2
01. A PREVIDENCIA SOCIAL SERA ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GE
RAL, DE CARATER CONTRIBUTIVO E DE FILIACAO OBRIGATORIA, OBSERVADO
S CRITERIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E A
TENDERA, NOS TERMOS DA LEI () 9 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E A
SSEGURADA A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUICAO NA ADMINI
STRACAO PUBLICA E NA ATIVIDADE PRIVADA, RURAL E URBANA, HIPOTESE
EM QUE OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDENCIA SOCIAL SE COMPENSARAO F
INANCEIRAMENTE, SEGUNDO CRITERIOS ESTABELECIDOS EM LEI. A COMPENS
ACAO PREVIDENCIARIA E UM MECANISMO QUE VISA DISTRIBUIR O ONUS DO
PAGAMENTO DO BENEFICIO OU PROVENTOS CUJO SEGURADO HAJA CONTRIBUID
O EM MAIS DE UM SISTEMA PREVIDENCIARIO EM TEMPOS DISTINTOS, SEJA
ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E REGIME PROPRIO DE PREV
IDENCIA E VICE-VERSA. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR DE VINCULO EM
PREGATICIO VINCULADO A OUTRO REGIME PREVIDENCIARIO, NAO PODERIA A
AUTARQUIA RE CONSIDERAR O PERIODO TRABALHADO PELO AUTOR, NO CORP
O DE BOMBEIRO MILITAR, SEM A DEVIDA APRESENTACAO DE CERTIDAO DE T
EMPO DE CONTRIBUICAO, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE COMPENSACAO FINA
NCEIRA ENTRE OS REGIMES DA PREVIDENCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART.
130, I DO DECRETO N. 3.048/1999. CONTUDO, A CERTIDAO DE TEMPO DE
CONTRIBUICAO FOI REDIGIDA EM 21 DE MAIO DE 2010 E APRESENTADA A
AUTARQUIA JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE REVISAO DO BENEFICIO (FL. 17
4), E O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FOI CONCEDIDO EM
29/01/2010 (FL. 18). DESSE MODO, DEPREENDE-SE QUE A CERTIDAO DE
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUICAO FOI EXPEDIDA APOS A CONCESSAO D
OS BENEFICIOS DO AUTOR, CONFORME SE DEPREENDE DA DECISAO DE FL. 2
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