TJGO 01/06/2017 - Pág. 1282 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
HO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA COR
REGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2
017. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141047-84.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 946
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSE FABIO CIPRIANO DE AQUINO
DESPACHO
:
4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D
O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO
, CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM
UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEIO
RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE ADOTE AS
PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, E, AO MESMO TEMPO, INFORME-SE-LHE QUE ESTA AUTORIZ
ADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA A COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PR
ETO-SP. 4.3- EXPECA-SE OFICIO A CASA DE PRISAO PROVISORIA CPP INF
ORMANDO QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO E QUE AS PRO
VIDENCIAS NESSE SENTIDO JA FORAM SOLICITADAS AO JUIZO EXPEDIDOR D
O MANDADO. 4.4- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO MINISTERIO PUBLICO E A
DEFENSORIA PUBLICA. 4.5- AGUARDE-SE PELO PRAZO DE TRINTA (30) DI
AS O RECAMBIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SE O AC
USADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 5- COPI
A DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 0
02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 2
6 DE MAIO DE 2017. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
8725-37.2016.8.09.0051
197
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
PAULO RODRIGUES COSTA
GILSON SOUSA SILVA
ANTONIO MARQUES VIANA MORAES
JAIRON AFONSO COELHO MIRANDA
EDELSON MORAES GUEDES
SERGIO BEZERRA NASCIMENTO
ANTONIO CARDOSO MOTA
HESIO DE PAULA MACIEL OLIVEIRA
ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA
DESPACHO
:
1 CUMPRINDO DETERMINACAO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO AR
T 17, DA ORDEM DE SERVICO N 001/2007, QUE ME DELEGOU PODERES PAR
A AGENDAR AUDIENCIAS, AGENDO PARA O DIA 26/06/17, AS 15:00 HORAS,
PARA A(S) INQUIRICAO(OES) DA(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELO M
INISTERIO PUBLICO 2 PARA A REALIZACAO DO ATO SERA(AO) NECESSARI
A(S) A(S) PROVIDENCIA(S) ABAIXO ASSINALADA(S): ( X ) INTIMACAO(OE
S) DA(S) TESTEMUNHA(S) INDICADA(S) NA PRECATORIA, FAZENDO CONSTA
R DO(S) RESPECTIVO(S) MANDADO(S) QUE SE O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIC
A VERIFICAR QUE A(S) MESMA(S) SE OCULTA(M) PARA NAO SER(EM) INTIM
A DA(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES)
P OR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACA
O DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADV
OG ADO(S) DOMICILIADO(S) NESTA COMARCA; ( X ) COMUNICACAO AO JUIZ
O D EPRECANTE; ( X ) FACA CONSTAR DO MANDADO QUE INTIMADA(S), SE
A(S) TESTEMUNHA(S) SEM JUSTIFICATIVA NAO COMPARECER(EM), PODERA(A
O) S ER CONDUZIDA(S) COERCITIVAMENTE, E, DESDE JA, FICA IMPOSTA A
MULT A A(S) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS T
ERMOS DO ART 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIE
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