TJGO 01/06/2017 - Pág. 1333 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA IN
TIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENH
OR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJA CONSTITUIR. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSS
IBILIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR PARTICULAR, DESDE JA, ABRA-SE
VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE RED
IGE O ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO,
RESTANDO INFRUTIFERA A CITACAO DO DENUNCIADO, ABRA-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 119828-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 325
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMILSON LIMA RAMOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 3
95, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FAL
TA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL. 32, DEVENDO SER OFICIADO O INSTITUTO DE CRIM
INALISTICA REQUISITANDO-SE A REMESSA DO LAUDO DE EXAME DE CONSTAT
ACAO E EFICIENCIA DAS MUNICOES APREENDIDAS, JA SOLICITADO A FL. 2
2. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESC
RITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS
ARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER AP
RESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA
SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR. EM
CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUI
R PROCURADOR PARTICULAR, DESDE JA, ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PUB
LICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE REDIGE O ARTIGO 396-A 2,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO, RESTANDO INFRUTIFERA
A CITACAO DO DENUNCIADO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
46873-02.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DJEYSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 3
95, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FAL
TA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL. 62. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOS
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