TJGO 01/06/2017 - Pág. 1610 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
320303/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 5808744
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L118
PROTOCOLO NUMR: 206557-64.2005.8.09.0051 (200502065570)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
808
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: ZILMAR JOSE SANTANA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 22/12/1969
IDENTIDADE
: 4037498 2A VIA - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ATACILIO JOSE SANTANA
NOME DA MÃE
: CLEUSA HONORIA SANTANA
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (12321 GO) LUIZ FERNANDO VILELA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E
, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENC
IA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PE
RMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRO GIRO,
DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA VINCULADA
A ESTE FEITO, REFERENTE AO LOTE DE N 33492 SEQUENCIA 1, AO COMAND
O DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA P
UBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 D
A LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). OFICIE-SE AO DEPO
SITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETU
ADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO BEM SUPRAMENCIONADO.
PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2017. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 30 de maio de 2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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