TJGO 01/06/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
EXEQUENTE
: AURELIO FERREIRA GOMES
RENATA DAMAZIO CHAGAS FERREIRA GOMES
FIADOR
: MILTON DE AMORIM FERREIRA
ADV EXEQTE
: 28325 GO - LUCIANO MORI MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N 867/16 PROCESSO N 201601601730 NATUREZA: EXECUCAO DESPACH
O COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BENEFICIO ESTE QUE E
RESERVADO A QUEM NAO POSSUA CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROC
ESSUAIS E ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIG
O 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BE
NEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE.
VALE RESSALTAR, AINDA, QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL TRAZ EM SEU
BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PED
IDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL
AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE. TODAVIA
, TAL NORMA NAO FOI ATENDIDA PELA AUTORA, JA QUE NAO JUNTOU AOS A
UTOS SEQUER PROVA INDICIARIA DE QUE FAZ JUS AO BENEPLACITO LEGAL.
ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 99, 2, E 321, CAPUT DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEU
ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA CONDICAO FINANCEIRA, S
E POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS MAIORES RESIDINDO
CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CARTEIRA DE TRABALHO E PR
EVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONSTANDO SEU ULTIMO VINC
ULO EMPREGATICIO, DESPESAS FAMILIARES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VEN
HAM A VIABILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECO
LHIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO NOS MOLDES DO ARTIGO 290 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. ATILA N
AVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 443707-46.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2308
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANA PAULA MACHADO
CONSIGNADO
: BANCO HONDA S/A
ADV CONSGTE
: 26009 GO - CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2308/15 PROCESSO N. 201504437076 NATUREZA: CONSIGNATORIA
D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISA
O DO AGRAVO INTERPOSTO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAI
O DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
159091-35.2009.8.09.0051 ( 200901590910 )
897
EXECUCAO
CICAL VEICULOS LTDA
DANIELLA FRANCISCO BRITO DA SILVA
16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS N. 879/2009 PROCESSO N. 200901590910 NATUREZA: EXECUCAO EXE
QUENTE: CICAL VEICULOS LTDA EXECUTADO: DANIELLA FRANCISCA BRITO D
A SILVA DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO OPOSTO POR CICAL VEI
CULOS LTDA EM FACE DE DANIELLA FRANCISCA BRITO DA SILVA. COMPULSA
NDO DETIDAMENTE OS AUTOS, E OBJETIVANDO VIABILIZAR A ENTREGA DA P
RESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 854 CAPUT DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE, NOS TERMOS
ORA FORMULADOS PELO EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE AO PRESENTE CASO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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