TJGO 01/06/2017 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
EVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SEGUIMENTO NO
QUE TANGE A REALIZACAO DE PRE - PENHORA (ART. 830, CPC) QUANDO O
EXECUTADO NAO FORA ENCONTRADO PARA CITACAO, MESMO APOS REITERADAS
TENTATIVAS NESSE SENTIDO POR PARTE DO CREDOR, COMO DEPREENDE-SE
DO CADERNO PROCESSUAL. DADOS PARA EFETIVACAO DA MEDIDA: -EXECUTAD
O: DANIELLA FRANCISCA BRITO DA SILVA -CPF: 946.971.081-91 -DEBITO
EXEQUENDO: R$ 6,379,39 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REA
IS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). TAL DEFERIMENTO ESTA PAUTADO NOS PR
INCIPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS E DEMAIS REQUISI
TOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN
FINE: RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. PO
SSIBILIDADE. [...] 2. CONSOANTE JA DECIDIU A QUARTA TURMA, AO JUL
GAR O RESP 123.659/PR (REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, R
T, VOL. 760, P. 209), "AS HIPOTESES CONTEMPLADAS NO ART. 813 CPC
NAO SAO EXAUSTIVAS, MAS EXEMPLIFICATIVAS, BASTANDO, PARA A CONCES
SAO DO ARRESTO, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DEMORA". TAMBEM A T
ERCEIRA TURMA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP 709.479/SP (REL.
MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 1.2.2006, P. 548), DEIXOU CONSIGNADO QUE
"AS HIPOTESES ENUMERADAS NO ART. 813 DO CPC SAO MERAMENTE EXEMPL
IFICATIVAS, DE FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTELAR DE A
RRESTO FORA DOS CASOS ENUMERADOS". POSTERIORMENTE, A TERCEIRA TUR
MA REAFIRMOU QUE "O ART. 813 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO SOB ENF
OQUE AMPLIATIVO, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE A CONTEMPLAR OUTR
AS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOS
ITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 27.8.
2007, P. 249). 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA DO ACORDAO RECORRIDO Q
UE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE C
AUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIPOTESES EXPRESSAS
NO ART. 813 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS, O TRIBU
NAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATIVO. OCORRE QUE, EM ASSIM DECIDINDO
, A TURMA REGIONAL ACABOU POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LEGAL EM Q
UESTAO, ALEM DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CO
RTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS. 4. O SISTEMA BA
CENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON L
INE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEG
AIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD PARA REALIZAR O ARRESTO
PROVISORIO PREVISTO NO ART. 653 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BLOQ
UEANDO CONTAS DO DEVEDOR NAO ENCONTRADO. EM OUTRAS PALAVRAS, E AD
MISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD
NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO FIR
MADA PELA PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUB
METIDO AO REGIME DE QUE TRATA O ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO SINGULAR, QU
E, EM 30.01.2008, DETERMINARA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA
, O "ARRESTO PREVIO" (MEDIANTE BLOQUEIO ELETRONICO PELO SISTEMA B
ACENJUD) DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCARIAS DA EMPRESA EX
ECUTADA E DOS CO-RESPONSAVEIS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010)
. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - RESP: 1240270
RS 2011/0042645-0, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA
DE JULGAMENTO: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACA
O: DJE 15/04/2011) NO CASO DE CITACAO DOS EXECUTADOS, E NA AUSENC
IA DO PAGAMENTO, ESTA MEDIDA DEVERA SER CONVERTIDA EM PENHORA, LA
VRANDO A ESCRIVANIA O COMPETENTE TERMO DE PENHORA, APOS A EFETIVA
CAO DO PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIARIO DAS BENESS
ES GRATUITAS. DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO DETALHAMEN
TO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA BACENJUD), PROVI
DENCIE A ESCRIVANIA A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SE
U PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE MA
IO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76237-37.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 444
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