TJGO 01/06/2017 - Pág. 45 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DESPACHO
:
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE NOVA AVALIACAO FORMULADO AS FLS. 914/91
6 E NOMEIO COMO AVALIADOR DO IMOVEL PENHORADO O PERITO JOAO BOSCO
RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR, INSCRITO NO CRECI/GO N 14.601, COM DOMI
CILIO PROFISSIONAL NA AVENIDA NEDDERMEYER, QD. 233, LT. 04, SETOR
CIDADE JARDIM, GOIANIA (GO), TEL./CEL.: (62) 3558-3480 / (62) 98
434-0734, E-MAIL: [email protected], QUE DEVERA SER INTIMAD
O PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REALIZACAO DO TRABALHO PARA O QUAL
FOI NOMEADO E APRESENTAR O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, E, EM SEGUIDA, AS PARTES SERAO INTIMADAS P
ARA MANIFESTAREM NO MESMO PRAZO. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 22 DE
MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 102157-18.2013.8.09.0051
: 877
: RESCISAO CONTRATUAL
: UNICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
ROSALINA DE OLIVEIRA REBOUCAS
REQUERENTE
: LUZIA COELHO DA SILVA
ADV REQDO
: 31659 GO - MARILIA DE SOUSA COSTA
ADV REQTE
: 29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
EM ANALISE AOS TERMOS DOS AUTOS, VISLUMBRO QUE O PROVIMENTO DE FL
S. 248 PRESTOU-SE UNICAMENTE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA,
NAO HAVENDO, PELA ESCRIVANIA, A PUBLICACAO DE SEU TEOR NO DJE. C
ALHA ESCLARECER QUE ESSA CONDUTA E CORRIQUEIRAMENTE PRATICADA PEL
A ESCRIVANIA DESSE JUIZO QUANDO, TENDO EM VISTA UMA PRIMEIRA INTI
MACAO VIA DJE NAO ATENDIDA PELO ADVOGADO, REALIZA A INTIMACAO PES
SOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, SOB PENA DE
EXTINCAO, SEM, NO ENTANTO, DAR CIENCIA DE TAL ATO AO CAUSIDICO D
ESSA PARTE. TODAVIA, A JURISPRUDENCIA MAIS ABALIZADA DIRECIONA NO
SENTIDO DE QUE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA DEVE SE DAR D
E FORMA CONCOMITANTE A INTIMACAO, VIA PUBLICACAO NO DJE, DE SEU A
DVOGADO. NESTA TOADA, RESTA CLARO QUE DEVE HAVER, SEMPRE, A EXTRA
TACAO E PUBLICACAO DE TODOS OS ATOS EXARADOS NO FEITO, INCLUSIVE,
COMO NO CASO DOS AUTOS, O DIRECIONADO A PARTE AUTORA PESSOALMENT
E, BEM COMO, DE FORMA CONCOMITANTE, A SEU CAUSIDICO. NESTE SENTID
O: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS. EXTINCAO DO PRO
CESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973. NECESSI
DADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, VIA
DIARIO DE JUSTICA. SENTENCA CASSADA. REQUERIMENTO PREVIO DO REU.
INCIDENCIA DA SUMULA N 240 DO STJ. I - A EXTINCAO DO PROCESSO, PO
R ABANDONO, DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTO
RA E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA QUE PROMOVAM, E
M 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME DISP
OSTO NO 1 DO ART. 267 DO CPC/73. [...] APELACAO CIVEL PROVIDA. SE
NTENCA CASSADA. (TJGO. 2 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. C
ARLOS ALBERTO FRANCA. ACORDAO DE 22.11.2016) APELACAO CIVEL. ACAO
DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911. EXTINCAO POR ABANDONO
PROCESSUAL. DUPLA INTIMACAO NAO VERIFICADA. AUSENCIA DE CIENTIFI
CACAO, VIA DIARIO, DO CAUSIDICO DA PARTE AUTORA. DESACERTO DO JUL
GADO EVIDENCIADO. 1. CONSOANTE OS PRECEITO DO ARTIGO 267, INCISO
I E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE RITOS DE 1973, PARA A EXTINCAO DO PR
OCESSO, FAZ-SE NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO
DE SEU ADVOGADO ATRAVES DO DIARIO DA JUSTICA, DE MODO QUE, NAO TE
NDO ESTA ULTIMA SE EFETIVADO, DESCABE EXTINGUIR O FEITO POR ABAND
ONO. 2. EVIDENCIADO O DESACERTO DA SENTENCA EXTINTIVA, A SUA CASS
ACAO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E MEDIDA Q
UE SE IMPOE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EDITO RECORRIDO CASS
ADO. (TJGO. 6 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. FAUSTO MOREI
RA DINIZ. ACORDAO DE 22.11.2016) APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGR
ACAO DE POSSE. EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO
III E 1, DO CPC/1973, APLICAVEL A EPOCA DA PUBLICACAO DA SENTENC
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