TJGO 01/06/2017 - Pág. 46 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
A. INTIMACAO DO PROCURADOR JUDICIAL CUMPRIDA. MUDANCA DE ENDERECO
NAO COMUNICADA NOS AUTOS. VALIDADE DA INTIMACAO PESSOAL PROMOVID
A. AUSENCIA DE CITACAO DA PARTE RE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 24
0 DO STJ. 1. PARA A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO
, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO
CPC/1973 (APLICAVEL A EPOCA), NECESSARIO QUE SE CUMPRA A EXIGENC
IA DO 1 DO MESMO ARTIGO, QUAL SEJA, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE
LITIGANTE, PARA SUPRIR A FALTA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, BE
M COMO, DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DO DIARIO DA JUSTICA. [...] APEL
ACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. APELACA
O CIVEL. REL.DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE. ACORDAO DE 17.11
.2016) EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE
COBRANCA DE SEGURO DPVAT. I - EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INOBSERVANCI
A DAS FORMALIDADES LEGAIS. SENTENCA CASSADA. ANTES DE O MAGISTRAD
O A QUO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR ABANDO
NO DA CAUSA PELO AUTOR, CABE A ELE DETERMINAR A INTIMACAO DA PART
E AUTORA, PESSOALMENTE, E DE SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL,
PARA DAREM ANDAMENTO DO FEITO (ART. 267, III E 1, CPC). [...] IV
- EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO. 3 CAMARA
CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. GERSON SANTANA CINTRA. ACORDAO D
E 17.11.2016) APELACAO CIVEL. ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL. PRE
LIMINAR NAO CONHECIDA. ACAO DE EXECUCAO. EXTINCAO DO PROCESSO POR
ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESIDIA NAO VERIFICADA. SENT
ENCA DESCONSTITUIDA. [...] 2. PARA SUBSISTIR A SENTENCA QUE DECLA
RA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR ABANDONO D
A CAUSA, INDISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR E DO SEU ADVO
GADO, ESTE VIA DIARIO DA JUSTICA, PARA MOVIMENTAREM O FEITO, NO P
RAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. 3. POR CONSEGUINTE, VERIFICAD
O NOS AUTOS QUE NAO FOI EFETIVADA A INTIMACAO DE AMBOS NOS PRECIS
OS TERMOS DA LEI (ART. 267, 1, CPC/73), IMPOE-SE A DESCONSTITUICA
O DA SENTENCA EXTINTIVA, A FIM DE QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO
NORMAL. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (TJGO. 4 CA
MARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO. AC
ORDAO DE 22.09.2016) APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. EXTINCAO DO
FEITO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. FORMALIDADES DESATENDI
DAS. NULIDADE DA SENTENCA. I - NAO CUMPRIDAS REGULARMENTE AS DISP
OSICOES DO ART. 267, III, 1, DO CPC/73, A RESPEITO DA INTIMACAO P
ESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO, NAO HA QUE SE FALAR EM EXTINCA
O POR ABANDONO. [...] APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO.
1 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIR
O REQUI. ACORDAO DE 05.07.2016) ASSIM SENDO, SEM MAIORES DELONGAS
, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROMOVA A PUBLICACAO DO CONTEUDO DO
PROVIMENTO DE FLS.248 JUNTO AO DJE A FIM DE INTIMAR E OPORTUNIZAR
AO CAUSIDICO DO AUTOR O CUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO ESTIPULADO
. SOLICITO A PRESTEZA DA ESCRIVANIA QUE ADOTE TAL PROCEDIMENTO EM
TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS COM BASE NO PROVIMENTO N 05/201
0 A FIM DE QUE SE EVITE ARGUICOES DE NULIDADE JUNTO A ESTE JUIZO
BEM COMO MOTIVACOES PARA DECISOES DE CASSACAO PROVENIENTES DO EGR
EGIO. EXPECA-SE O NECESSARIO. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 18
DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
412641-19.2013.8.09.0051
2914
INDENIZACAO
LUCAS GABRIEL ARAUJO COELHO
COLEGIO FRACTAL CENTRO DE EDUCACAO E ENSINO LTDA
35227 GO - AMANDA CAROLINE ALVES E SILVA HENRIQ
35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM
ADV REQDO
: 24478 GO - JOAO PAULO AFONSO VELOZO
145614 SP - ADRIANA ABIB ROMANSINA
DESPACHO
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AUTOS N. 2914/13 PROCESSO N. 201304126417 NATUREZA: INDENIZACAO D
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