TJGO 02/06/2017 - Pág. 1108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
323583/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 6125979
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L117
PROTOCOLO NUMR: 363118-49.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
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INDICIADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
1531
FLAGRANTE/INQUERITO
KELLY FATIMA MANZE CRUZ
Casado(a)
15/05/1974
3473635 - SSPGO
774779791-53
MARLENE MANZE DA CRUZ
MARCELO DO NASCIMENTO
DESEMPREGADO
Solteiro(a)
16/03/1998
6525974 - SSPGO
609567033-05
MARIA RITA DO NASCIMENTO
LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC
LEI 8069/90 ART 244B PAR INC
ADV (REQDO)
: (40857 GO) CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADEGMAR JOSE FERREIRA
( JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, E ANCORADO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUL
GO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, E DE CONSEQUEN
CIA ABSOLVO O ACUSADO MARCELO DO NASCIMENTO DAS ACUSACOES QUE LHE
SAO FEITAS NESTES AUTOS. COM RELACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DE P
RISAO PREVENTIVA POSTULADO PELA DEFESA DO ACUSADO, VEJO QUE RAZAO
ASSISTE A DEFESA, ANTE A INSUFICIENCIA DO SUBSTRATO PROBATORIO P
RODUZIDO EM JUIZO PARA SUSTENTAR AS IMPUTACOES DESCRITAS NA DENUN
CIA, PORTANTO, ENTENDO QUE NAO MAIS PERSISTEM OS MOTIVOS PARA MAN
UTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. DESTA FORMA, REVOGO A PRISAO PR
EVENTIVA DO ACUSADO MARCELO DO NASCIMENTO, DEVENDO SER POSTO IMED
IATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO SENTENCIADO COM AS DEVIDA
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