TJGO 02/06/2017 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS
OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINA
L DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUIC
AO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO
E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINA
COES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PAR
A O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO,
QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NO
MINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA C
RIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
504511-58.2007.8.09.0051 ( 200705045115 )
1353
ACAO PENAL
POLINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES
FERNANDO DA SILVA LOPES
JOAQUIM DIAS BATISTA JUNIOR
ADV ACUS
: 41608 GO - ELOIR JOSE LONDERO
39573 GO - CLAUDIO MENDONçA DOS SANTOS
4733
GO - VALTENE ALVES DINIZ
10876 GO - ANTONIO CARLOS PIMENTEL
23037 GO - HILARIO MARIO TONIDANDEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO:200705045115 TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FL 3
76, DESIGNO O DIA 27 DE JUNHO DE 2017, AS 15:00 HORAS PARA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DEVENDO TOMAR-SE AS PROVIDENCIAS
P ARA A REALIZACAO DO ATO INTIMEM-SE NOTIFIQUE(M)-SE REQUISITE(M
)-SE, SE NECESSARIO GOIANIA, 22/08/2016 17:30:27 JOSE CARLOS DUA
RTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
24419-28.2017.8.09.0175
: 532
: ACAO PENAL
: CARLOS HENRIQUE BRASILIANO DA CRUZ
THAIANE CORREA DE ALCANTARA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E ABSOLVO
A ACUSADA THAIANE CORREA DE ALCANTARA, COM FUNDAMENTO NO DISPOST
O DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEI
RO. DEMAIS DISSO E, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E C
ONDENO O ACUSADO CARLOS HENRIQUE BRASILIANO DA CRUZ COMO INCURSO
NAS PENALIDADES INSTITUIDAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. N
A CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO
ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO
TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE M
ENTAL INTOCADA, PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO. OUTRA CO
NDUTA ERA-LHE EXIGIDA, EIS QUE POR SER UMA PESSOA JOVEM, CERTAMEN
TE DISPUNHA DE OUTROS MEIOS PARA MANTER O SEU SUSTENTO, NAO HAVEN
DO NECESSIDADE DE TRAFICAR DROGAS ILICITAS. EMBORA A DEFESA TENHA
ALEGADO INIMPUTABILIDADE, NAO HA NOS AUTOS EXAMES QUE COMPROVEM
A PERTUBACAO DE SAUDE MENTAL. NAO SE PODE EXCLUIR O FATO POR ELE
NOTICIADO DE QUE E USUARIO DE ENTORPECENTES, O QUE, POR SI SO, AM
AINA A SUA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE SERAO CONS
IDERADOS PARA FINS DE REINCIDENCIA, EVITANDO-SE, ASSIM, DUPLA VAL
ORACAO. (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 85/87) NO QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
622 de 1151