TJGO 05/06/2017 - Pág. 2014 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
Roga pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a bem da
modificação do acórdão.
NR.PROCESSO: 5127988.75.2016.8.09.0051
Considera patente o prejuízo experimentado em face das propostas que
utilizaram o benefício fiscal, pois ou o licitante corre o risco de desclassificação por apresentação de proposta
em desconformidade com o Edital ou ele deixa de ter condições de apresentar uma proposta competitiva.
Determinada a intimação dos embargados em face do pedido de efeitos
infringentes (movimentação 54), as empresas Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. (movimentação 58) e
o Secretário Municipal de Administração de Goiânia (movimentação 60), apresentam contrarrazões aos
aclaratórios, refutando os argumentos neles expendidos.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta.
Documento datado e assinado no sistema próprio.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validação pelo código: 101305582152, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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