TJGO 06/06/2017 - Pág. 1405 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
(?). 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de
que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem
ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da
narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe
18/3/2015.) Agravo regimental improvido.
NR.PROCESSO: 0007309.86.2013.8.09.0100
(STJ, 3ª Seção, AgRg nos EmbExeMS nº 10.424/DF, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe 03/08/2015)
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 726.841/PE, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe 02/09/2015)
(?). 2. "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de
que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem
ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da
narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe
18/3/2015.) Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 726.841/PE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015,
DJe 2/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. (?). 3. Agravo interno
improvido.
(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1596711/RO, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, DJe 10/10/2016)
(?). 4. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior é pacífico no
sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad
causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz
exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no
AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) Agravo regimental improvido"
(AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015). Aplicação da Súmula
83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 751.166/RO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 07/10/2016)
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