Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1922 inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreens¿o prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial n¿o provido. (REsp 1101375/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013)

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 605 Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalizaç"o de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seç"o, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórd"o Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seç"o, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2684 usucapião, o que caracteriza referida ocupação como injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. (...). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083266593, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-02-2020) ¿¿A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao propr

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2925 ¿¿A aç¿o reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas m¿os de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualizaç¿o do bem; e (iii) a comprovaç¿o da posse injusta.¿¿ (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1793 são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3 eds. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - Resp.: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:

Diário da Justiça ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 3362 face do espólio do falecido nos casos de uma obrigaç¿o previamente constituída, ou seja, caso o de cujus tivesse a obrigaç¿o de pagar alimentos fixada por sentença ou acordo antes do seu falecimento. No caso em tela, como n¿o havia obrigaç¿o prévia do falecido em prestar alimentos, o menor n¿o faz jus aos alimentos provisórios. AÇ¿O DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONST

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1678 prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensaç¿o por danos morais, salvo quando preexista inscriç¿o desabonadora regularmente realizada." (EDcl nos EDcl no REsp 711.665/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 03/10/2008). 2. Na hipótese, conforme as instâncias ordinárias, existiam outros protestos efetivados, débitos tributários junto ao Fis

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 812 invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso especial provido. (REsp n.1.246.432 - RS, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Sessão, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013). No mesmo sentido, orientação expressa em Enunciado 474 do c. do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau d

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1891 extinção do feito exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno de fls. 207-216 não provido e agravo interno de fls. 217-226 não conhecido (AgInt no AREsp 1015747/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 2327 satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam pr