TJGO 06/06/2017 - Pág. 363 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SA
LA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA I
NICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE,
QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM
VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DIS
POSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO.
A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA,
OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INS
TALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVA
LIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESS
E PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SE APRESENTAR NA DATA DETERMINADA
PELA CAP PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENT
O, E, POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPO
NSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS
ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROP
ORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E
ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR A
EROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETI
RADA DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDIC
IAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TER
MO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRES
O SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTAL
ACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA UMA COPIA DO
TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. DEV
ERA A ESCOLTA ENCAMINHAR VALDESON ALVES PINHEIRO PARA O HOSPITAL
DE URGENCIAS DE GOIANIA-HUGO, VISANDO RECEBER ATENDIMENTO MEDICO
PORQUE APARENTA ESTAR NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGEN
CIA. DETERMINO QUE A CAP FORNECA O DISPOSITIVO DE PANICO PARA AS
VITIMAS OLINDA DE ALCANTARA PINHEIRO E SARAI DE ALCANTARA PINHEIR
O, RESIDENTES NA RUA GV-17, QD. 45, LT. 34, RESIDENCIAL GOIANIA V
IVA, GOIANIA-GO. INFORMO QUE A VITIMA DEVERA: I) MANTER SEU DISPO
SITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA EM LOCAL DE FACIL ACESSO, SEMPRE
PROXIMO AO CORPO E EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO; II) RECARREGAR
SEU DISPOSITIVO DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS
SINALIZACOES EMITIDAS PELO DISPOSITIVO; IV) CONTRIBUIR PARA O CU
MPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, OUTRORA DEFERIDAS E V) COMPAREC
ER A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, QUANDO CONVOCADA.
INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACA
O AO INDICIADO AO JUIZ DO PRIMEIRO JUIZADO DA MULHER. ENCAMINHE C
OPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOE
S. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUB
LICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, D
A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SE
U ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N
35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A
REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS
AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DEST
ES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO J
UDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRE
SENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESEN
TES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 148855-59.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: ELIAS AL ASMAR
WELINTON RODRIGUES RIBEIRO
: VENCESLAU ALVES DOS REIS FILHO
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