TJGO 06/06/2017 - Pág. 511 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
NEGATIVO DE COMPETENCIA. OFICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM INFORMAND
O QUE O APENADO ESTA PRESO VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO JUIZO DA C
OMARCA DE PALMAS/TO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 01 DE JUNHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 198148-32.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1089
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NAPOLEAO CARVALHO DO SANTOS
ACUSADO
: ERIDAN MAGALHAES GOMES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201601981486 INICIALMENTE, CONSI
DERANDO QUE O OFICIO DE FLS. 21/25, ORIUNDO DA COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO, DESCONSIDERO A NOTICIA DE FUGA DATADA
DE 27 . 11 .201 5 PROPAGADA NO OFICIO N. 5255/2015-S/A (FLS. 20).
POR OUTRO LADO, NOTA-SE QUE, POSTERIORMENTE, EM DATA DE 30.04.20
16 , O SENTENCIADO ERIDAN MAGALHAES GOMES, FILHO DE FRANCISCA MAR
IA MAGALHAES GOMES , EMPREENDEU FUGA DO REFERIDO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL, SENDO, PORTANTO, REGULAR SUA PRISAO. CONSIDERANDO QUE
O DOCUMENTO DE FLS. 27/31 NOTICIA QUE O SENTENCIADO FOI RECAPTURA
DO EM SOUSA / PB NO DIA 26.10.2016, EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA
PRECATORIA DE PRISAO PARA FORMALIZAR SUA PRISAO. VERIFICA-SE QUE
APARENTEMENTE NAO HOUVE PRATICA DE NOVA INFRACAO DURANTE O PERIOD
O DE FUGA. ASSIM, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DETERMINACOES : OFICIESE AO JUIZO DA EXECUCAO DE SOUSA/ PB INFORMANDO ESTA DELIBERACAO
E SOLICITANDO, COM URGENCIA , AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DO
SENTENCIADO DA COLONIA AGRICOLA DO SERTAO SOUSA/PB PARA A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO , EM APARECIDA DE GOIANIA/G
O OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESSA DESTA EXECUCAO PEN
AL PARA AQUELA COMARCA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALI
ZACAO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FALTA GRAVE POR ELE PRATICADA
E, PRINCIPALMENTE, FISCALIZACAO DA PENA A DISTANCIA. AO ENSEJO,
SOLICITE INFORMACOES SOBRE EVENTUAL PRATICA DE NOVA INFRACAO NAQU
ELA LOCALIDADE NA MESMA OCASIAO DA RECAPTURA DO SENTENCIADO E, SE
FOR O CASO, O ATUAL ESTAGIO DO PROCESSO LA INSTAURADO . CASO O R
EFERIDO JUIZO AUTORIZE O RECAMBIAMENTO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PRO
VIDENCIAS : O FICIE-SE A SEAP - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADM
INISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVID
ENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA COLONIA AGRICOLA DO SERTAO S
OUSA/PB PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO , EM A
PARECIDA DE GOIANIA/GO , ONDE DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE SER OUVI
DO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMEN
TO DE FLS. 27/31 E DA RESPOSTA DO JUIZO DE SOUSA/PB RELATIVA A AU
TORIZACAO DO RECAMBIAMENTO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO, PARA O RECEBIMEN
TO E BLOQUEIO DO SENTENCIADO NAQUELA UNIDADE E REQUISITANDO, COM
URGENCIA , A INSTAURACAO E REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO DISCIPLINAR PARA APURACAO DA (S) FALTA (S) GRAVE (S) POR
ELE PRATICADA (S): FUGA DO REGIME SEMIABERTO DATADA DE 30.04.2016
E EVENTUAL NOVA INFRACAO DURANTE O PERIODO DE FUGA) , DEVENDO-SE
ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO
CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO . COM O RECAMBIAMENTO DO
SENTENCIADO PARA ESTA COMARCA E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
9661-51.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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