TJGO 06/06/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
DESPACHO
:
DECISAO BANCO ITAUCARD S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A
JUIZOU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/
69 EM FACE DE JOSIEL FRANCISCO NEVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, TENDO POR OBJETO O VEICULO DESCRITO NA INICIAL, ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE AO AUTOR, EM GARANTIA DO EMPRESTIMO TOTAL PARA A
AQUISICAO DO BEM, ESTANDO AS PRESTACOES ATRASADAS, CONSTITUIDO EM
MORA, RAZAO PELA QUAL REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INICIALME
NTE, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS. CASO O RECOLHIMENTO NAO ESTEJA CORRETO, DEVERA
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA A SUA COMPLEMENTACAO. APOS, PREEN
CHIDAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO-LEI
911/69, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO
E INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIARIO, COMPRO
VADA QUE RESTOU A MORA. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E
COM O SEU CUMPRIMENTO SEJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTO
RA OU DE QUEM ESTA INDICAR. O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA OBSERVAR
O DISPOSTO NO ARTIGO 212, 2 DO CPC/2015, FICANDO DEFERIDA, CASO N
ECESSARIO, ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORCA POLICIAL NO CUMPR
IMENTO DA DILIGENCIA, RESPEITANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 5, INCISO
XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, SOBRE A INVIOLABILIDADE DO
DOMICILIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O REU PARA, QUERENDO, EFET
UAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FIDUCIARIO
, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS A CONTAR DA EXECUCAO DA LIMINAR, SO
B PENA DE NAO O FAZENDO CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PLE
NA DO(S) BEM(S) NO PATRIMONIO DO CREDOR EX.VI DA NOVA REDACAO DAD
A PELA LEI 10.931/2004. EM CASO DE PAGAMENTO, EXPECA-SE MANDADO D
E RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO(A) DEVEDOR(A) FIDUCIARIO(A), FIC
ANDO NESTE CASO LIVRE DE ONUS. DEVERA AINDA O(A) DEVEDOR(A) FIDUC
IARIO(A) SER CIENTIFICADO(A) DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS PARA APRESENTAR CONTESTACAO, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAM
ENTO DO VALOR APONTADO PELO(A) CREDOR(A), CASO EM QUE DISCORDE DO
MESMO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. ABILI
O WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410215-63.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2306
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARLENE MARTINS ARRUDA
REQUERIDO
: CLARO S.A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
ADV REQDO
: 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA
DESPACHO
:
NATUREZA: DECLARATORIA PROTOCOLO N 201504102155 DESPACHO EM OBEDI
ENCIA A DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 485, 4, DO CPC/15, INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FALAR SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA FOR
MULADO PELA REQUERENTE AS FL. 149/150. EM SEGUIDA, VENHAM-ME CONC
LUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2017. ABILIO WOLNEY AIR
ES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
307546-29.2015.8.09.0051
1780
REVISIONAL
EDUARDO ALVES DA SILVA
BANCO PANAMERICANO S/A
5054
TO - DANILO ALVES DA SILVA
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
NATUREZA: DECLARATORIA PROTOCOLO N 201504102155 DESPACHO EM OBEDI
ENCIA A DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 485, 4, DO CPC/15, INTIME-SE A
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