TJGO 07/06/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
AL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS
, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A S
EGUINTE CONDICAO: DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE
OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECU
CAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP
). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITA
NEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014,
DJE 1668 DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSIT
O EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CO
NDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIM
ENTO DA PENA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCEL
AMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL
E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRA
IA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. P. R. I
. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSACAO, VOLVAM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA PRESCRICAO NA MODALIDADE RETRO
ATIVA. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 8/8/2016
. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
GOIANIA, 5 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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