TJGO 08/06/2017 - Pág. 1005 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2017
NR. NOTAS : 28
COMARCA DE CAMPOS BELOS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO
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NR. PROTOCOLO
: 305131-51.2015.8.09.0026
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIANA REGINA DE SOUSA SILVA
ANTONIO LEITE DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40210 GO - BRUNO HONORATO SOUSA
9541
GO - DORAILDES FERREIRA GASPIO
DESPACHO
:
DECLARO PERDIDOS OBJETOS E VALORES APREENDIDOS QUE NAO FORAM RECL
AMADOS POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO A
RT. 63 DA LEI 11.343/06 C/C O ART. 91, II, "A" DO CODIGO PENAL, N
AO COMPROVADA A ORIGEM LICITA DOS MESMOS. OBEDIENTE AO DISPOSTO N
O ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARO SUSPENSOS
OS DIREITOS POLITICOS DOS REUS ANTONIO LEITE DA SILVA E JULIANA
REGINA DE SOUSA SILVA ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA SUA RESPECTI
VA CONDENACAO. COM O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE O EGREGIO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL, COMUNICANDO ACERCA DA SUSPENSAO DE SEUS
DIREITOS POLITICOS. OFICIE-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, AO INSTITU
TO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENT
IFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICA
TAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA NA QUAL TR
AMITOU O INQUERITO QUE LASTREOU A DENUNCIA, PARA QUE TOME AS PROV
IDENCIAS NECESSARIAS (CASO TAL JA NAO TENHA SIDO FEITO) NO SENTID
O DE ENCAMINHAR AS DROGAS APREENDIDA PARA A DENARC DELEGACIA ESTA
DUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS, SEDIADA EM GOIANIA/GO, COM OS CUI
DADOS NECESSARIOS NO TRANSPORTE, PARA FINS DE INCINERACAO, NA FOR
MA DO ART. 58, 1, DA LEI 11.343/06. COMO AS SUBSTANCIAS APREENDID
AS VARIAM EM SEU PESO, DEVERA SER RESGUARDADA, PARA EVENTUAL CONT
RAPROVA, QUANTIDADE MINIMA, AO TALANTE DA EQUIPE DE PERITOS DA PO
LICIA TECNICO CIENTIFICA RESPONSAVEIS POR ESTE TIPO DE TRABALHO,
POR SEREM TAIS PROFISSIONAIS MAIS QUALIFICADOS DO PONTO DE VISTA
TECNICO PARA APURAR TAL PARTICULARIDADE. REMETA-SE A SENAD A RELA
CAO DOS BENS, DIREITOS E VALORES DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA
UNIAO E DEMAIS DETERMINACOES CONSTANTES DO ART. 63, 4., DA LEI 11
.343/06; FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO BEL. BRUNO HONORATO D
E SOUZA OAB/GO N 40.210-A E BELA. DORAILDES FERREIRA GASPIO VASCO
NCELOS, OAB/GO 4.591, PELA ATUACAO NOS PRESENTES AUTOS, EM 06 (SE
IS) UHD"S (UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS) PARA CADA PROCURADOR, C
ONFORME DETERMINA A PORTARIA N. 293/2003, EXPEDIDA PELA PROCURADO
RIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS E PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO EST
ADO N 19.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, OU POR QUEM FIZER SUAS V
EZES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 144446-02.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEGO TEIXEIRA BRAGA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701444466 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACA
O DE PRISAO PREVENTIVA, FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO DIEGO TE
IXEIRA BRAGA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. ADUZ EM SUA DEFESA DEFICIE
NCIA DO DECRETO SEGREGATORIO, ANTE A AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSE
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