TJGO 08/06/2017 - Pág. 1520 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
SERVIR A MESMA FUNCAO OU ESPACO NA UNIDADE PRISIONAL PARA EVENTUA
IS ADAPTACOES, BEM COMO A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME MAIS GRAVE DO QUE AQUELE AO QUAL ESTA SUBMETIDO, DETERMIN
O QUE O REEDUCANDO MARCIO ROGERIO DA SILVA., AGUARDE A RESTRUTURA
CAO DO PREDIO CUMPRINDO A PENA EM REGIME DOMICILIAR, OBSERVANDO-S
E AS SEGUINTES CONDICOES: 1. EM SUBSTITUICAO AO PERNOITE NO ALBER
GUE, DEVERA O REEDUCANDO RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA, NO ENDEREC
O INDICADO EM SUA EXECUCAO PENAL, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A
MANUTENCAO DO ENDERECO ATUALIZADO; 2. O HORARIO DE RECOLHIMENTO
E O MESMO DO REGIME SEMIABERTO, QUAL SEJA, DAS 20:00 H ATE 05:00
H, TODOS OS DIAS DA SEMANA; 3. MANTEM-SE, NO MAIS, AS DEMAIS COND
ICOES FIXADAS NESTE TERMO. CIENTES OS PRESENTES. NADA MAIS HAVEND
O, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. PARA CONSTAR FOI LAVRADO O P
RESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINAD
O POR TODOS OS PRESENTES. EU ____________ RICARDO JOSE NAVES DIAS
. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO GUILHERME FRANCISCO MACH
ADO DEFENSOR MARCIO ROGERIO DA SILVA REEDUCANDO
NR. PROTOCOLO
: 132228-67.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 742
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
REQUERENTE
: ERMINIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
ADV REQTE
: 4458
GO - GILBERTO BATISTA NAVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 02/09, A FIM
DE REVOGAR A PRISAO TEMPORARIA DO ACUSADO ERMINIO RIBEIRO DA SIL
VA JUNIOR. SEM PREJUIZO DO ACIMA EXPOSTO, FIXO AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES: A) PROIBICAO DE SAIR DA COMARCA E MUDAR DE ENDEREC
O, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PR
OCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO; E, C) COMPARECIMENTO MENSAL
, EM JUIZO, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. D) RE
COLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, A PARTIR DAS 22:00HS, DURANTE O TE
MPO DE TRAMITACAO DO PROCESSO.
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