TJGO 08/06/2017 - Pág. 2022 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
331046/2017
COMARCA DE ITUMBIARA
FÓRUM - AVENIDA JOAO PAULO II TELEFONE: 21034300 185 ERNESTINA BO
CEP - 75528370 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
1A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR
EMITENTE: 3461
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L146
PROTOCOLO NUMR: 255817-16.2016.8.09.0087
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
862
FLAGRANTE/INQUERITO
SUPERMERCARDO REIS
00000000000000
INDICIADO
: JOSE ROBERTO DA SILVA
PROFISSÃO
: CARPINTEIRO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 31/10/1989
IDENTIDADE
: 3659977 - SSPGO
CPF/CGC
: 096323734-99
NOME DA MÃE
: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito FLAVIO FIORENTINO DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURA
R A PRATICA DELITUOSA PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 1
4, INCISO II, DO CODIGO PENAL, ONDE TEM-SE COMO INDICIADO JOSE RO
BERTO DA SILVA, JA QUALIFICADO. CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 14/0
7/2016, NO SUPERMERCADO REIS, SITUADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT, S
ETOR SANTOS DUMONT, NESTA CIDADE E COMARCA DE ITUMBIARA-GO, O IND
ICIADO TENTOU SUBTRAIR PARA SI, 02 (DUAS) PECAS DE PICANHA, DA MA
RCA (DI PRIMA), COM PESO TOTAL DE 2,436KG, AVALIADA EM R$ 60,88,
DE PROPRIEDADE DA VITIMA SUPERMERCADO REIS. INSTADA, A REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO POSTULOU PELA APLICACAO DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (FLS.
RETRO). E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. NOTA-SE DOS AUTOS QUE, SE
DE UM LADO TEM-SE QUE A CONDUTA DO INDICIADO E FORMALMENTE TIPICA
, JA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE FURTO, DE OUTRO, TENDO EM VIS
TA A PEQUENA OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA, NO CASO,
O PATRIMONIO, TEM-SE QUE A SUA CONDUTA TORNA-SE ATIPICA MATERIAL
MENTE. VEJAMOS. COM EFEITO, A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA
PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE, E O P
RINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOE
S DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRI
TIVA DO TIPO PENAL. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE O DELITO PRATICADO PEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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