TJGO 08/06/2017 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
O INDICIADO NAO FOI MEDIANTE USO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A P
ESSOA, SENDO ADMITIDO O RECONHECIMENTO DE QUE AS PENAS COMINADAS,
NA ESPECIE, SERIAM INJUSTAS ANTE A MINIMA OFENSA CAUSADA PELA CO
NDUTA LEVADA A EFEITO. A PROPOSITO, COLECIONO OS SEGUINTES JULGAD
OS: EMENTA: ACAO PENAL. DELITO DE FURTO. SUBTRACAO DE ASPIRADOR D
E PO. COISA ESTIMADA EM CENTO E CINQUENTA REAIS. RES FURTIVA DE V
ALOR INSIGNIFICANTE. PERICULOSIDADE NAO CONSIDERAVEL DO AGENTE. C
IRCUNSTANCIAS RELEVANTES. CRIME DE BAGATELA. CARACTERIZACAO. APLI
CACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. A
BSOLVICAO DECRETADA. HC CONCEDIDO DE OFICIO PARA ESSE FIM. PRECED
ENTES. VERIFICADA A OBJETIVA INSIGNIFICANCIA JURIDICA DO ATO TIDO
POR DELITUOSO, A LUZ DAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DEVE O REU, EM REC
URSO OU HABEAS CORPUS, SER ABSOLVIDO POR ATIPICIDADE DO COMPORTAM
ENTO. (STF - HC 100311, RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TU
RMA, JULGADO EM 09/03/2010, DJE-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-0
4-2010 EMENT VOL-02398-03 PP-00511) - (GRIFEI). "FURTO TENTADO. B
AGATELA. REJEICAO DA DENUNCIA. TENTATIVA DE SUBTRACAO DE LATA DE
LEITE CONDENSADO E DE LANTERNA EM SUPERMERCADO. FATO PENALMENTE I
RRELEVANTE PELA INSIGNIFICANCIA DO VALOR DA RES FURTIVA INSUSCETI
VEL DE LESIONAR O INTERESSE PROTEGIDO, ALIADO A AUSENCIA DE PERIG
OSIDADE SOCIAL DA CONDUTA INCRIMINADA, NAO JUSTIFICA O RECONHECIM
ENTO DO CRIME NEM A IMPOSICAO DE PENA".(JTAERGS 79/25 GRIFEI). NE
SSE SENTIDO, ENTENDO APLICAVEL, NO PRESENTE CASO, O PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA, ANTE A FLAGRANTE DESPROPORCAO ENTRE A PENA PREVI
STA E A OFENSA AO BEM JURIDICO (PATRIMONIO) DA VITIMA. ANTE O EXP
OSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVE-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS. P.R.I. ITUMBIARA, 1 DE NOVEMBRO D
E 2016.
ITUMBIARA, 2 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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2023 de 3581