TJGO 08/06/2017 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
DEBITO, COM A INCIDENCIA DE HONORARIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10
% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO E DA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 523, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. CUMPRIDA A DETERMINACAO SUPRA, PROMOVA-SE A PENHORA ONLINE , P
ELO SISTEMA BACEN-JUD, DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE,
POUPANCA E/OU APLICACOES FINANCEIRAS EM NOME DA PARTE EXECUTADA.
REALIZADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
854, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO RESTE FRUSTRADA A PENHO
RA ON-LINE , PROMOVA-SE A BUSCA VIA RENAJUD, DE VEICULOS EM NOME
DA PARTE EXECUTADA, SENDO QUE, HAVENDO VEICULOS DE PROPRIEDADE DE
STA, DEVERA A PARTE EXEQUENTE SER INTIMADA PARA INFORMAR O ENDERE
CO PARA LOCALIZACAO DO MESMO, SOB PENA DE NAO EFETIVACAO DA PENHO
RA. OUTROSSIM, NAO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, I
NTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IN
DICAR BENS DO EXECUTADO, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO. GOIAN
IA, 10 DE MARCO DE 2017. DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
282313-30.2015.8.09.0051
733
COBRANCA
SANEAGO DE GOIAS S/A
ADELMO OLIVEIRA BARBOSA
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA
31843 GO - RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO
30496 GO - MARIA ANGELICA JUNQUEIRA NASCIMENTO
35859 GO - MARIANA FERREIRA CAETANO
DESPACHO
:
AUTOS N 201502823130 D E S P A C H O INDEFIRO O REQUERIMENTO DE F
LS. 53, UMA VEZ QUE A OBRIGACAO DE PAGAR PELO FORNECIMENTO DE AGU
A E COLETA DE ESGOTO E DE CARATER PESSOAL, SENDO DE OBRIGACAO DO
EFETIVO USUARIO DO SERVICO. CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, O SEGUIN
TE JULGADO, IN VERBIS : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO. SUBSTITUICAO DO POLO P
ASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGACAO PROPTER REM NAO CARACTERIZADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE PROPRIETARIO E USUARIO. INEXIST
ENCIA. 1 - O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO E NO SENTID
O DE QUE OS DEBITOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE AGUA/ESGOTO NAO SA
O CONSIDERADOS OBRIGACOES PROPTER REM, EIS QUE NAO SE ENCONTRAM V
INCULADOS A TITULARIDADE DA COISA, MAS, SIM, AO EFETIVO USUARIO D
O SERVICO, NAO PODENDO, ASSIM, O PROPRIETARIO DO IMOVEL SER RESPO
NSABILIZADO PELA DIVIDA DE SERVICO QUE NAO USUFRUIU. 2 - CONSOANT
E O ART. 265, DO CODIGO CIVIL, A SOLIDARIEDADE RESULTA DE LEI OU
DE VONTADE DAS PARTES, NAO HAVENDO PORTANTO, QUE SE ALEGAR SUA EX
ISTENCIA COM FUNDAMENTO EM RESOLUCAO DE AGENCIA ESTATAL. APELO CO
NHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 338534-77.2008.8.09.00
51, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 13/12/2012, DJE 1224 DE 16/01/2013) OUTROSSIM, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR O ENDERECO
DA PARTE REQUERIDA, PARA FINS DE CITACAO, SOB PENA DE EXTINCAO.
GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2017. DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS JUI
Z DE DIREITO A1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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222655-12.2014.8.09.0051
632
EXECUCAO
BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
DALVASI RODRIGUES DE SENA
6595
GO - JOAO BRAZ BORGES
21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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