TJGO 08/06/2017 - Pág. 866 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/06/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01000562110 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREI
RA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO(A) : IVANA PEREIRA DA
SILVA (SEMIABERTO CASA DO ALBERGADO) MAE : SABINA PEREIRA DA SIL
VA ENDERECO: RUA RODRIGUES ALVES, QD. 52, LT. 13, BAIRRO JOAO BRA
Z, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICAC
AO DE FUGA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS A
NTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECEN
TE. VERIFICA-SE A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLI
NAR AS FLS. 55/57 RELATIVO A FUGA DO REGIME SEMIABERTO DATADA DE
11.03.2010 (FLS. 37). A APENADA APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATI
VA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE FOI POR CAUSA DE SUA MAE; QUE FOI
INTERNADA COM PROBLEMA NO CORACAO; QUE ELA FALECEU; QUE FOI CUID
AR DELA E ARRUMOU UM EMPREGO E POR LA FICOU. APOS, O MINISTERIO P
UBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZA, O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E E FAVORAVE
L A REINCLUSAO DA APENADA NO REGIME SEMIABERTO DESDE QUE SEJA ADV
ERTIDA QUE NOVA FUGA ENSEJARA REGRESSAO DE REGIME. DADA A PALAVRA
A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO
DA APENADA NO REGIME SEMIABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISC
IPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRA
DITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PE
LA APENADA, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 11.03.2010, APURAD
A ADMINISTRATIVAMENTE AS FLS. 55/57. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOE
S DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA
CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO,
D EIXO DE REGREDIR O REGIME DA APENADA E A REINCLUO NO REGIME SEM
IABERTO, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO, TAMBEM, DE A
LTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM V
ISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DA
TA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL
SEJA, 07.03.2017 (FLS. 52-V), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTEN
DIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA F
UGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME RE
INICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. A APENADA FICA
ADVERTIDA QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER
NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNI
CANDO ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRI
SAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUID
ACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO, EM SEGUIDA, DE-SE VIST
AS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL
, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIE
NCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR
TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
(A)
NR. PROTOCOLO
: 349481-65.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1716
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KARLA DE OLIVEIRA RABELO
VITIMA
: RONAN DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 01/06/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01503494815 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREI
RA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO(A) : KARLA DE OLIVEIR
A RABELO (SEMIABERTO CASA DO ALBERGADO) MAE : MARIA REIS DE OLIVE
IRA RABELO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
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